Olhar Jurídico

Quarta-feira, 09 de outubro de 2024

Notícias | Constitucional

ação no TJ

MP acompanha AL e vê nulidade de lei sobre exclusividade de atendimento por profissionais de enfermagem do mesmo sexo

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

MP acompanha AL e vê nulidade de lei sobre exclusividade de atendimento por profissionais de enfermagem do mesmo sexo
Ministério Público de Mato Grosso (MPE) abriu processo apontando inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.524, que dispõe sobre a exclusividade de atendimento por profissionais de enfermagem do mesmo sexo dos pacientes em seus cuidados íntimos.


Leia também 
Casal que lavava dinheiro do tráfico via multimarcas em Cuiabá tem a prisão mantida; demais alvos continuam presos
 

Ação foi proposta no mesmo dia - 28 de agosto - em que a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 1346/2024, que revoga Lei Estadual 12.524, alvo do Ministério Público.
 
Segundo o MPE, a lei alvo da ação, ao dispor sobre alterações na rotina de trabalho dos profissionais da enfermagem em Mato Grosso, extrapola a competência legislativa suplementar dos estados.
 
A norma estadual questionada, conforme o MPE, “exorbita a legislação federal sobre o tratamento da matéria, de forma que adentra na esfera de atribuição legislativa da União, violando dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Mato Grosso”.
 
Processo que pede a nulidade da lei aguarda julgamento no Tribuna de Justiça de Mato Grosso. Há a possibilidade de perda de objeto caso o Projeto de Lei 1346/2024, aprovado na quarta-feira (28), seja sancionado antes da matéria ser pautada no TJMT.

Revogação da ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (28), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 1346/2024, que revoga Lei Estadual 12.524, sancionada pelo governo do estado, que estabelece que os cuidados íntimos, como banhos e trocas de fraldas de pacientes, precisam ser feitos por profissionais de Enfermagem do mesmo sexo.

O projeto foi aprovado com 15 votos contrários ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), quatro votos favoráveis à manutenção da lei e cinco ausências.

Contra o parecer da CCJR votaram os deputados Eduardo Botelho (União), Dr João (MDB), Janaina Riva (MDB), Paulo Araujo (PP) , Lúdio Cabral (PT), Juca do Guaraná (MDB), Wilson Santos (PSD), Júlio Campos (União), Valdir Barranco (PT), Max Russi (PSB), Beto Dois a Um (União), Thiago Silva (MDB) , Diego Guimarães (Republicanos), Faissal Calil (Cidadania) e Carlos Avallone (PSDB) .

A favor do parecer e pela manutenção da lei, votaram os deputados Dr. Eugênio (PSB), Gilberto Cattani (PL), Claúdio Ferreira (PL) e Sebastião Rezende (União).  Ausentes foram os deputados Dilmar Dal Bosco (União), Elizeu Nascimento (PL), Fabio Tardin (PSB), Valmir Moreto (Republicanos ) e Ondanir Bortolin, o Nininho (PSD).

Autor da lei e relator do parecer oral da CCJR, durante a sessão ordinária, o deputado Sebastião Rezende (União), classificou como "absurda" a revogação da lei.

“Eu não consigo ser compreendido. Já disse aos profissionais e ao Coren do meu respeito e consideração por vocês. Em nenhum momento a lei de minha autoria interfere ou mexe com salário, escala de trabalho. O que nós procuramos foi garantir que aquelas pessoas internadas tenham sua intimidade preservada e se tendo profissional disponível, que seja atendida por alguém do mesmo sexo”, disse.

Já o deputado estadual Dr. João (MDB), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, destacou em plenário que a revogação da lei foi "bom senso".

"Foi aprovada nesta Casa uma lei extremamente discriminatória. A enfermagem é regida por lei federal. Daqui a pouco, o ginecologista não poderia atender a mulher, abriria um precedente perigosíssimo. Era altamente discriminatório".

"Conseguimos revogar esta lei, precisamos ter respeito. Mais de 80% do quadro de enfermagem do Brasil é de mulheres. Temos também os homens que são enfermeiros, eles fazem um juramento, são pessoas idôneas e sérias. Frequento hospital há 40 anos e nunca vi um desrespeito de um técnico, um enfermeiro perante a um paciente”.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet