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Terça-feira, 23 de julho de 2024

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discussão no STF

Moraes dá cinco dias para estado e ALMT defenderem leis que criam cargos jurídicos fora da Procuradoria

Foto: Reprodução

Moraes dá cinco dias para estado e ALMT defenderem leis que criam cargos jurídicos fora da Procuradoria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador Mauro Mendes (UNIÃO) e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no prazo de cinco dias, apresentem manifestação em processo questionando leis que criam cargos jurídicos fora da Procuradoria Geral do Estado.


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A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) entrou com a ação no STF questionando dispositivos de leis de Mato Grosso sobre a manutenção de cargos de advogados em instituições constituídas como autarquias, fundações estaduais e secretarias.
 
Segundo processo, o problema está em direcionar funções jurídicas a servidores públicos que não foram aprovados em concurso público especificamente para a carreira de procurador estadual. Direcionamento, segundo a associação, viola o princípio da unicidade da consultoria e representação judicial dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista que a representação, consultoria e assessoria jurídicas são competências exclusivas dos Procuradores dos Estados.
 
São questionadas leis da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, Departamento Estadual de Trânsito, Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, Instituto de Terras de Mato Grosso, Sistema de Planejamento Estratégico de Negócios e Sistema Socioeducativo.
 
Os artigos impugnados preveem o funcionamento de “assessorias jurídicas” próprias no bojo de órgãos da administração pública mato-grossense. “Vale registrar que os membros integrantes dessas assessorias jurídicas não são Procuradores do Estado, mas servidores comissionados ou aprovados em concurso público, prestando consultoria jurídica em paralelo aos Procuradores Estaduais”, diz trecho dos autos.
 
Alexandre de Moraes determinou que, após manifestações do Governo Estadual e da ALMT, os autos devem ser remetidos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias, para a devida manifestação.
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