O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e Bianca Scaravonatto, que confessou recebimento irregular de remuneração na Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso. Decisão é do dia 22 de julho. 

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Caso guarda ligação com a Operação Capistrum, que chegou a afastar do cargo o prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro (MDB). Investigação indicou a existência de uma suposta organização criminosa montada para acomodar indicações de políticos em cargos da Secretaria da Saúde.
 
Segundo relatado no acordo, Scaravonatto comunicou desligamento da secretaria no dia um de janeiro de 2019. Contudo, continuou recebendo remuneração mensal, sem a devida contraprestação laboral, até agosto de 2021.
 
O dano ao erário restou identificado como sendo equivalente à quantia de R$ 56.885,53. Acordo entabulado prevê a quitação por meio de depósito em conta única do Município de Cuiabá, em 143 parcelas de R$ 397,80, a serem pagas todo dia 10 de cada mês, sob pena de juros de 1% e multa de 10%.
 
“Sopesados os aspectos do acordo apresentado, entendo que o instrumento atende aos requisitos necessários à sua homologação, assim como atuará na rápida concretização do interesse público”, salientou Bruno D’Oliveira.
 
“Ante todo o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença a transação representada pelo ‘Acordo de Não Persecução Cível’ de Id. 89358193, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Bianca Scaravonatto, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito”, finalizou o juiz.