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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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PGE pede manutenção de concurso com salários de até R$ 8,5 mil

Foto: Reprodução

PGE pede manutenção de concurso com salários de até R$ 8,5 mil
Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou no dia três de junho manifestação contra ação proposta pelo Observatório Social de Mato Grosso requerendo suspensão do concurso do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea).

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Processo afirma que o certame tem graves vícios, ilegalidades e nulidades, desde o início de sua formalização. “Isto por que, em suma, houve a dispensa da licitação da banca realizadora do concurso sob o fundamento de suposta urgência, sendo que, todas as vagas do concurso são para Cadastro de Reserva e não há atualmente nenhuma urgência dentro do Indea”.
 
Além disso, segundo ação, o edital do concurso público exige qualificação técnica para o cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, o que não está previsto na lei de carreira dos servidores.
 
 Ação argumenta ainda que o edital do concurso foi vazado uma semana antes da sua publicação oficial, oportunidade em que servidores do próprio Indea supostamente montaram uma espécie de “cursinho preparatório” para o certame.
 
Rebatendo processo, a PGE salienta que a contratação mediante dispensa de licitação não foi utilizada sob justificativa de urgência. Conforme o órgão, o próprio Judiciário já decidiu que é lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação.
 
Ainda segundo a Procuradoria, não há que se falar em ilegalidade na exigência de qualificação profissional de nível técnico, visto que corresponde às necessidades da autarquia, possui respaldo na legislação pertinente e condiz com as atribuições do cargo em questão.
 
No que tange ao argumento de que o edital teria vazado uma semana antes de sua publicação oficial, proporcionando “informações privilegiadas” aos servidores, a PGE manifestou que também não assiste razão a autora. Isso porque o edital compartilhado em grupos de whatsapp não corresponde à minuta final do instrumento.
 
Concurso

O Governo de Mato Grosso lançou o edital do concurso público para o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) para formação de cadastro de reserva aos cargos de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal e para Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I.
 
Para o cargo de fiscal é exigida formação em medicina veterinária ou agronomia, com salário inicial de R$ 8.581,18. Já para o cargo de agente é exigido curso de técnico em agropecuária e o salário inicial é de R$ 5.312,17
 
Mesmo sendo um concurso de cadastro de reserva, o governador Mauro Mendes anunciou que deve convocar cerca de 100 aprovados, ainda neste ano, para atender as necessidades do Indea e aumentar a fiscalização agropecuária em Mato Grosso.
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