Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento para acompanhar cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Camil Cácere Mineração, também conhecida como Grupo Emal. Informação consta no Diário de Justiça do MPF publicado nesta terça-feira (7).

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TAC foi firmado em procedimento para apuração de dano ambiental decorrente de extração mineral ilegal em localidade próxima à Rodovia BR-070, Km 708, zona rural de Cáceres.
 
Segundo investigação, foi constatado pelo extinto Departamento Nacional de Produção Mineral e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), que efetivamente houve exploração mineral em área de 4,14 ha sem autorização de pesquisa e licenças.
 
Segunda Vara Federal da subseção judiciária de Cáceres Mato Grosso chegou a condenar a empresa ao ressarcimento dos danos patrimoniais no montante de R$ 607 mil referente à extração ilegal de 28.321 toneladas de calcário calcítico.
 
Termo de Ajustamento tem por objeto a recuperação do dano ambienta.