O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a recurso do Ministério Público (MPE) que discutia a legalidade de instalação do condomínio de alto padrão Garden Ville, localizado no município de Tangará da Serra. Decisão é do dia 30 de maio.

Leia também 
Justiça anula trecho de lei que proibia viagens internacionais de Emanuel Pinheiro sem autorização da Câmara
 
No Recurso Extraordinário, o MPE sustentou que julgado em instância inferior ofendeu a Constituição, pois indeferiu a liminar pleiteada para suspensão imediata do Decreto Municipal 198/2019, a fim de paralisar o início e andamento da obras do Condomínio Garden Ville.
 
Ainda segundo o MPE, o Decreto Municipal 198/2019 é baseado na Lei Ordinária Municipal 4.923/2018, que afirma ser inconstitucional. A referida Lei Ordinária Municipal, ao instituir o Projeto do Condomínio Garden Ville, afrontou o Plano Diretor Municipal de Tangará da Serra, sem observância do regimento jurídico, disciplinado pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano, contrariando preceitos constitucionais.
 
Segundo o relator, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em única ou última instância, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal.
 
Com uma área total de 239 mil m², o condomínio Garden Ville possui 125 lotes.