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Sábado, 21 de maio de 2022

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TJMT mantém decisão contra lei que obrigava armazenamento de imagens em estabelecimentos

Foto: Reprodução

TJMT mantém decisão contra lei que obrigava armazenamento de imagens em estabelecimentos
Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou recurso e manteve decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de Lei Estadual responsável por obrigar os estabelecimentos comerciais monitorados por câmeras a armazenarem imagens por 180 dias. Decisão foi estabelecida nesta quinta-feira (5).

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A mesma lei obrigava a empresa a manter pessoa apta a manusear as gravações durante o horário de funcionamento, sob pena de multa e responsabilidade criminal em caso de violação ao sigilo.
 
Órgão Especial havia declarado inconstitucionalidade considerando que a lei reflete diretamente no direito de propriedade, influenciando a ordem e a gestão econômica dos empreendedores ao impor-lhes ônus financeiro alheiro à sua atividade, restringindo o exercício de propriedade, interferindo no domínio econômico e afrontando o princípio da livre iniciativa.
 
Ainda segundo o Órgão Especial, a obrigatoriedade invadia a responsabilidade do Estado e da União em manter a segurança pública dos cidadãos, além disso, também impunha a iniciativa privada um custo para a manutenção dos serviços.
 
Ação que declarou inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers. Recurso negado nesta quinta foi impetrado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
 
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