Olhar Jurídico

Sexta-feira, 01 de julho de 2022

Notícias | Civil

Tribunal de Justiça

Desembargador mantém decisão que paralisou obras para setor de graxaria no parque industrial da Marfrig

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Desembargador mantém decisão que paralisou obras para setor de graxaria no parque industrial da Marfrig
O desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou efeito suspensivo em recurso contra decisão que determinou imediata paralisação das obras de instalação do setor de graxaria no parque industrial da empresa Marfrig Global Foods, localizado na Alameda Júlio Muller, Ponte Nova, em Várzea Grande. Decisão é do dia cinco de maio.

Leia também 
Juiz determina paralisação de obras para setor de graxaria no parque industrial da Marfrig

 
A empresa explicou que processo de licenciamento ambiental amparado por estudos técnicos tornam clara a inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela decisão agravada. Assim, foi requerido efeito suspensivo.
 
Em sua decisão, o desembargador apontou que Lei do Município de Várzea Grande veda, expressamente, a instalação de indústria de preparação, processamento e industrialização de produtos e subprodutos de origem animal, tais como despojos, restos, sobras e ingredientes ou afins em locais não consolidados, de acordo com a lei de uso e ocupação de solo vigente.
 
Ainda segundo desembargador, no empreendimento, localizado na Alameda Júlio Muller, não seria possível a instalação da atividade de graxaria, visto que somente se admite na zona de uso exclusivo industrial. “Determino o processamento do recurso, sem atribuir a ele efeito suspensivo”, concluiu o magistrado.
 
Decisão de piso

O juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada em Meio Ambiente, concedeu liminar no dia 28 de abril e determinou imediata paralisação das obras de instalação do setor de graxaria no parque industrial da empresa Marfrig Global Foods. Em caso de descumprimento da ordem, magistrado fixou multa diária no valor de R$ 500 mil.
 
Ação Popular foi proposta por pessoa identificada como Amanda Pires Costa em desfavor do Estado de Mato Grosso, município de Várzea Grande e Marfrig. Segundo ação, a requerente tem parentes e amigos que residem na região que abarca os bairros Alameda Júlio Muller, Bela Vista e Cristo Rei.
 
Desde a metade de 2021, Amanda Pires tem acompanhado, mediante as notícias veiculadas nos meios de comunicação, diversos embates entre a empresa Marfrig e os órgãos ambientais, a iniciar por despejos de resíduos de forma irregular no Rio Cuiabá até a pretensão de reativar o setor de graxaria da indústria frigorífica. Moradores temem pela poluição odorífica que afetará o meio ambiente e a qualidade de vida na região.
 
Segundo processo, a Marfrig possui licenças prévia e de instalação emitidas desde 2021 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, as quais foram suspensas administrativamente em razão da instauração do procedimento pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
 
Ação alegou que, conquanto as licenças estejam suspensas pelo órgão ambiental estadual, deu continuidade às obras necessárias para o exercício da atividade de graxaria no local. Segundo a empresa, não se trata de ampliação do empreendimento industrial já existente, mas sim de efetiva implantação de nova atividade.
 
A parte ré apresentou manifestação sustentando que obteve junto ao órgão licenciador as licenças necessárias para a “aprimoração da graxaria na Planta de Várzea Grande”, inexistindo vícios que possam ensejar a sua nulidade ou das licenças até o momento expedidas. Apontou que não compete ao Poder Judiciário adentrar em questões técnicas. Salientou ainda ser desnecessária a realização de estudo de impacto de vizinhança.
 
Em sua decisão, concedendo liminar, magistrado salientou que a ampliação da planta frigorífica exige a realização de prévio estudo e relatório de impacto de vizinhança, na medida em que se encontra instalada em área urbana, exercendo a atividade industrial considerada de alto impacto segregável.
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet