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Quinta-feira, 18 de julho de 2024

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Mauro Mendes

Governo entra com ação para derrubar lei que obriga pontos de apoio a caminhoneiros em rodovias pedagiadas

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Governo entra com ação para derrubar lei que obriga pontos de apoio a caminhoneiros em rodovias pedagiadas
Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) propôs nesta segunda-feira (25) ação em face da lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedagiadas.

 
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Segundo os autos, o Poder Legislativo Estadual, por meio de seus parlamentares, propôs o Projeto de Lei Estadual n° 91/2019, para o fim de criar pontos de apoio gratuitos a caminhoneiros em todas as rodovias pedagiadas do Estado de Mato Grosso.

O objetivo era que fossem criados locais em que os caminhoneiros pudessem descansar a pernoite dos estradeiros, custeados pelos valores arrecadados com a cobrança do pedágio pelas Concessionárias.
 
Após o Projeto de Lei ser apreciado, veto pelo governador foi rejeitado na Assembleia Legislativa. Segundo Mauro Mendes, porém, “mostra-se evidente que a referida norma apresenta vício formal e material decorrente da inobservância do processo legislativo previsto na Constituição de Mato Grosso e por manifesta ingerência em matéria adstrita ao Poder Executivo”.
 
A iniciativa, nos termos em que foi elaborada, interfere diretamente nos contratos celebrados pelo Poder Executivo – e não apenas naqueles que serão futuramente firmados, mas também nos já vigentes.
 
Ainda segundo ação, além da patente inconstitucionalidade formal, o referido instrumento normativo também guarda inconstitucionalidade material, na dimensão em que afronta o princípio da separação dos poderes.
 
O governo de MT requer a concessão de medida cautelar para que se suspenda a eficácia da lei. Ao final, o julgamento de procedência dos pedidos, a fim de que se declare a inconstitucionalidade formal e material.
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