Olhar Jurídico

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Constitucional

unanimidade

TJ anula lei que condicionava volta às aulas à vacinação de todos os profissionais

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

TJ anula lei que condicionava volta às aulas à vacinação de todos os profissionais
Por unanimidade, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente ação do Ministério Público contra lei que condicionava o retorno às aulas no ensino híbrido ou presencial da rede estadual à vacinação de todos os profissionais da educação. Julgamento foi concluído no dia 17 de março.

Leia também 
Assembleia Legislativa pede novo prazo para recorrer contra decisão que invalidou reajuste de servidores pelo INPC

 
A tese defendida pelo autor da ação foi no sentido de que condicionar o retorno das aulas presenciais da rede pública de educação somente após a comprovação da imunização de todos os profissionais da educação estadual fere o princípio da separação dos poderes.

A iniciativa da lei, pelo Poder Legislativo, invade competência do Poder Executivo, haja vista que tal matéria é reservada à gestão administrativa do Chefe do Poder Executivo, situação que evidencia a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
 
Liminarmente, o TJMT havia suspendido a lei em sessão do mês de julho de 2021. Na decisão liminar, os magistrados entenderam que a responsabilidade pela organização do calendário escolar é de competência do Poder Executivo. Com isso, perde a eficácia a iniciativa da Assembleia Legislativa de aprovar uma lei condicionando o retorno às aulas somente com a vacinação.
 
O relator, desembargador Paulo da Cunha, salientou que “a despeito da intenção do legislador de condicionar o retorno das aulas da rede pública estadual à comprovação da imunização dos profissionais da educação, à justificativa de proteção à saúde, o comando da lei impugnada usurpou iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Governador do Estado”.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet