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Domingo, 05 de dezembro de 2021

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Ministério Público investiga ilegalidade em sorteios da Rasqueadinha de Prêmios

Ministério Público investiga ilegalidade em sorteios da Rasqueadinha de Prêmios
O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para investigar suposta comercialização, sem o devido ato autorizativo dos órgãos competentes, de bilhetes lotéricos para sorteio de prêmios chamado de "Rasqueadinha de Prêmios".

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Segundo o Ministério Público, os bilhetes são vendidos pela empresa Los Angeles Serviço de Consultoria em Publicidade, Promoção e Vendas Ltda. Publicação comunicando a investigação ocorreu nesta quarta-feira (24).
 
Portaria de abertura de inquérito foi assinada pela procuradora da República Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani.

Confira a portaria:

PORTARIA Nº 82, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal:

CONSIDERANDO o teor dos elementos constantes nos autos do Procedimento Preparatório nº 1.20.000.000018/2021-04;

CONSIDERANDO o vencimento do prazo previsto no art. 4º, §1º, da Resolução CSMPF nº 87/2006, e a necessidade da continuidade das investigações e;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública para defesa dos interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 129, III, da CF, e do art. 5º, III, 'b', da Lei Complementar nº 75/1993;

RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº 1.20.000.000018/2021-04 em INQUÉRITO CIVIL, instaurado para apurar a suposta comercialização, sem o devido ato autorizativo dos órgãos competentes, de bilhetes lotéricos para sorteio de prêmios pela empresa Los Angeles Serviço de Consultoria em Publicidade, Promoção e Vendas Ltda. (CNPJ nº 37.575.890/0001-70), sob o epíteto "Rasqueadinha de Prêmios".

Autue-se a presente portaria, nos termos do art. 5º, da Resolução CSMPF nº 87/2006.

Após os registros de praxe, comunique-se a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF ou NAOP/1ª Região.

VANESSA CRISTHINA MARCONI ZAGO RIBEIRO SCARMAGNANI

Procuradora da República
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