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Sábado, 04 de dezembro de 2021

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TJMT acaba com verba indenizatória a chefes de gabinete da Câmara Municipal de Cuiabá

Foto: Rogerio Florentino

TJMT acaba com verba indenizatória a chefes de gabinete da Câmara Municipal de Cuiabá
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade em face de Leis municipais de Cuiabá que versavam sobre a percepção de verba indenizatória ao servidor ocupante do cargo de chefe de gabinete parlamentar da Câmara Municipal, no valor de 100 % do seu subsídio, ou seja, R$ 7 mil.

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Ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.  Segundo o PGJ, a inconstitucionalidade das leis seria patente, pois, conquanto tenham denominado a verba de indenizatória, sua real natureza seria de complemento remuneratório, uma vez que sua causa de pagamento se confunde com a própria atribuição ordinária do cargo.
 
Segundo ementa do acordão, mesmo que “haja previsão constitucional para a instituição de verba indenizatória, esta deve servir exclusivamente com a finalidade de ressarcir o servidor de despesas inerentes ao exercício do seu múnus público, de modo que a sua instituição, sem a devida justificativa, encontra óbice no princípio da moralidade”.
 
Vota da relatora, desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do TJMT, foi seguido de forma unânime. “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a presidência des(a). Maria Helena Gargaglione Povoas, por meio da turma julgadora, proferiu a seguinte decisão: por unanimidade julgou procedente a ação, nos termos do voto da relatora”.
 
Julgamento ocorreu no dia 21 de outubro.
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