O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) abriu inquérito para investigar a exigência, por parte do município de Cuiabá, de comprovação de inscrição no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) para vacinação contra Covid-19, como grupo prioritário, aos farmacêuticos e profissionais da psicologia.

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A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informou ao Olhar Jurídico que foi notificada sobre o inquérito do Ministério Público Estadual e que responderá no prazo determinado de 10 dias, concedido pelo órgão.
 
A instauração, conforme assinalado pelo promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, baseia-se em expediente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, solicitando providências e esclarecimentos sobre a exigência.
 
O referido Sindicato informa que no início da campanha de imunização, os profissionais farmacêuticos e colaboradores cadastravam-se no site disponibilizado pela prefeitura, apresentando a carteira de trabalho ou declaração da empresa para comprovar vínculo. Contudo, o município de Cuiabá passou a exigir o número do CNES para o cadastramento.
 
“Desta forma, a exigência do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – CNES acima destacada representam potenciais prejuízos à coletividade, sendo que as mesmas podem configurar, eventualmente, lesão ao direito fundamental à saúde”, diz trecho da portaria de abertura do inquérito.
 
Documento foi assinado no dia três de setembro.