Decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães determinou a suspensão de ato que nomeou Gilberto Schwarz de Mello como secretário de Governo do município. Em caso de descumprimento, há previsão de que seja aplicada multa diária no importe de R$ 1 mil (até o limite de R$ 50 mil). 

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Segundo os autos, ação foi proposta sob o argumento de que a nomeação de Gilberto é ilegal, uma vez que ele se encontra inelegível até o mês de novembro do ano de 2022, por ter contra si condenação do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele já foi prefeito de Chapada. 
 
Os mesmos fatos deram ensejo a condenação por improbidade administrativa em primeira instância pela Justiça Federal e também pelo indeferimento de sua candidatura ao pleito de prefeito.

Além disso, segundo o Ministério Público, Gilberto Schwarz de Mello não possui quitação eleitoral plena perante a Justiça por inadimplência ao parcelamento de multas impostas.
 
Conforme decisão da 2ª Vara Cível, a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães estabelece como pressuposto para o cargo de Secretário Municipal, entre outras coisas, o gozo dos direitos políticos.
 
“Nesse caso, além da legalidade, a nomeação de Secretário Municipal que tenha sido considerado inelegível pela Justiça Especializada diante da reprovação de contas, prática de atos de improbidade administrativa e indeferimento de candidatura por inelegibilidade, viola também o princípio da moralidade”, diz trecho dos autos.
 
O prefeito de Chapada, Osmar Froner, já apresentou recurso contra a decisão.