Olhar Jurídico

Terça-feira, 22 de junho de 2021

Notícias / Geral

enunciado nº 97

Presidente da CAA-MT espera que Fonaje altere enunciado que versa sobre honorários advocatícios

Da Redação - Arthur Santos da Silva

11 Jun 2021 - 10:02

Foto: Farinacio

Presidente da CAA-MT espera que Fonaje altere enunciado que versa sobre honorários advocatícios
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA-MT), Itallo Leite, parabenizou a Comissão dos Juizados Especiais da OAB-MT que, em reunião junto a presidência do Fórum Nacional de Juizados Especiais, solicitou a modificação do enunciado nº 97 do Fonaje com a aplicação integral do artigo 523 do Código do Processo Civil (CPC) aos Juizados Especiais Cíveis, incluindo os parágrafos que versam sobre a incidência de multa e acréscimo de 10% nos honorários advocatícios em caso de não pagamento voluntário de condenação.

Leia também
Supremo rejeita ações contra realização da Copa América no Brasil


De acordo com Itallo, o enunciado 97 encontra-se em total desconformidade com a legislação vigente no país. “É inadmissível que até hoje os juizados especiais cíveis ainda não aplique de forma integral o artigo 523 do CPC, pois honorário advocatício é prioridade para a advocacia”.

Itallo ainda ressaltou que o trabalho da comissão de Mato Grosso vai poder ter efeitos em breve em âmbito nacional. “Eu como advogado me sinto contemplado, assim como tenho certeza que cada advogado e advogada do país esperam um retorno positivo desta reunião”, afirmou.

O advogado ainda ressaltou o presidente da Comissão dos Juízados Especiais, Munir Salomão, que afirmou que os enunciados estabelecidos no FONAJE são elaborados de forma unilateral, considerados meramente argumentativos e não possuem força de lei. 

“Diante disso, em nossa análise, a limitação imposta pelo Enunciado nº 97 do Fonaje não possui justificativas sustentáveis dentro do ordenamento jurídico brasileiro atual”, explica Munir.

Segundo o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, tanto o Fonaje quanto a Comissão Nacional entendem que só a cooperação estreita entre a advocacia e a magistratura torna possível melhorar a prestação jurisdicional dentro dos microssistemas dos Juizados Especiais. 

As propostas apresentadas pela Comissão de Juizados Especiais da OAB-MT ao Fonaje ficaram de ser debatidas internamente no órgão e, posteriormente, apreciadas pelo Fórum.

Comentários no Facebook

Sitevip Internet