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Terça-feira, 22 de junho de 2021

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Associação pede na Justiça indenização por decretos que paralisaram atividades na pandemia

Da Redação - Arthur Santos da Silva

08 Jun 2021 - 14:16

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Associação pede na Justiça indenização por decretos que paralisaram atividades na pandemia
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes impetrou ação contra o estado de Mato Grosso, municípios de Cuiabá e Várzea Grande, requerendo indenização em consequência dos decretos que paralisaram atividades durante a pandemia. Os danos individuais dos associados, bem como o montante a ser indenizado, deverão ser comprovados em liquidação e execução individual da sentença coletiva.

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Segundo os autos, desde o primeiro semestre de 2020 o setor de bares e restaurante vem sofrendo com restrição de funcionamento. Ao longo do ano passado, mais de 300 mil restaurantes foram fechados definitivamente no Brasil.
 
“Os decretos de lockdown em várias cidades do Brasil fez com que o setor de bares e restaurantes chegasse ao mês de abril deste ano com 91% dos estabelecimentos com problemas em adimplir a folha de pagamentos”, diz trecho do processo.
 
Conforme a associação, os seus membros, por conta da natureza intrínseca de suas atividades econômicas, foram severamente afetados pelas medidas de contenção adotadas em combate à covid -19, em extensão maior e mais severa que os demais membros da coletividade. “Com base no princípio da solidariedade, é legítimo e constitucional que se busque, então, junto a essa coletividade uma reparação pelos prejuízos suportados pelos representados”.
 
Ainda conforme a associação, as medidas de combate à pandemia somente poderiam ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, bem como deveriam ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
 
“O que se verificou, no entanto, foi a ausência de motivação dos atos administrativos proferidos pelas Demandadas”, salienta o processo.
 
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes pede que seja julgada procedente a Ação Civil Pública, “condenando os Requeridos a indenizar os membros da associação Autora pelos prejuízos provocados pela edição dos decretos que ensejaram a paralisação, suspensão e/ou restrição de atividades dos bares e restaurantes, com valores a serem liquidados individualmente em fase posterior, em razão, alternativamente, do acolhimento judicial da responsabilidade objetiva do Estado por ato lícito, ou da ausência de fundamento científico específico e contemporâneo à edição dos decretos”.

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