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STJ marca julgamento sobre condenação que impediu posse de Fabris na ALMT

Da Redação - Arthur Santos da Silva

03 Mai 2021 - 10:48

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

STJ marca julgamento sobre condenação que impediu posse de Fabris na ALMT
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu em pauta para julgamento no dia quatro de maio (terça-feira) de um recurso especial do ex-deputado estadual Filmar Fabris contra condenação a 15 anos, seis meses e 20 dias de reclusão em regime fechado. A condenação o impediu de assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa (ALMT). 

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Fabris alega ocorrência de prescrição retroativa. O fato delituoso ocorreu em 1996. Monocraticamente o ministro Ribeiro Dantas rejeitou argumentação do ex-parlamentar. O magistrado acatou recurso do Ministério Público, aumentando a pena que antes era de de 6 anos e 8 meses de reclusão.
 
Gilmar Fabris foi condenado em 2018 pelo desvio de R$ 1,5 milhão da Assembleia Legislativa (ALMT). Segundo a acusação, o parlamentar atuava em conjunto com o então primeiro-secretário da Assembleia, José Riva, e com os servidores Guilherme da Costa Garcia, Agenor Jácomo Clivati e Djan da Luz Clivati.

As investigações do Ministério Público Estadual identificaram que Fabris, Riva e Clivati assinaram 123 cheques, totalizando R$ 1,5 milhão, que foram emitidos a mais de 30 empresas por supostos serviços prestados à Assembleia.
 
Os cheques eram depois endossados e depositados diretamente na conta bancária da Madeireira Paranorte e Para o Sul Ltda, uma empresa de fachada, sem que os destinatários originais soubessem da movimentação.
 
Caso o recurso seja provido, Fabris pode assumir uma vaga na Assembleia Legislativa, já que teve 22.913 votos no último pleito. Com isso, o deputado Allan Kardec (PDT) deixaria a lista dos eleitos.

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