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Município diz ao STF que decreto estadual causa desordem e pede suspensão de obrigatoriedade

Da Redação - Arthur Santos da Silva

05 Abr 2021 - 09:53

Município diz ao STF que decreto estadual causa desordem e pede suspensão de obrigatoriedade
O município de Pontes e Lacerda pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF), na figura do presidente, Luiz Fux, suspenda a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) responsável por impor a todos os municípios de Mato Grosso regras constantes em decreto estadual de combate ao novo coronavírus.

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Decisão de imposição partiu da desembargadora Maria Helena Póvoas em ação proposta pelo Ministério Público em face de Cuiabá. Ainda segundo o documento, o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei.
 
O decreto estadual em questão atualizou a classificação de risco epidemiológico e estabeleceu medidas mais restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Mato Grosso.
 
Segundo Pontes e Lacerda, mesmo sem mencionar expressamente o município na petição, a Procuradoria Geral de Justiça formulou pedido à douta desembargadora que, uma vez acolhido, atingiu não só a Capital, mas também todas as demais prefeituras.
 
“Ao formular o pedido genérico de renovação da ordem liminar, bem como de sua expansão para os demais municípios do estado, a Procuradoria Geral de Justiça não justificou por qual razão entendia que a liminar anteriormente deferida, pelo desembargador plantonista, contra o município de Cuiabá, deveria também incidir sobre o município de Pontes e Lacerda, ente pertencente ao estado de Mato Grosso e, muito menos, apontou quais dispositivos do decreto municipal de Pontes e Lacerda eram supostamente mais brandos que o estadual, a justificar a intervenção do poder judiciário”, diz trecho do recurso.
 
Conforme o município, a decisão liminar proferida implicou “em desordem, insegurança, interferência no planejamento municipal e nas medidas por este adotadas para combater a disseminação do vírus, bem como comprometimento à saúde da população, agravando ainda mais os nefastos efeitos da pandemia”.
 
No recurso ao Supremo, há pedido para suspensão da decisão proferida no TJMT, “para fins de sustar seus efeitos em relação ao município de Pontes e Lacerda”.

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