A Associação dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Anajud) propôs mandado de segurança com pedido liminar em face da presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), Maria Helena Póvoas,  requerendo pagamento de revisão em 4,48% das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário.

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Segundo os autos, em 22 de fevereiro de 2021, no Diário Oficial Eletrônico, foi publicada a Lei Estadual nº 11.309/2021 a qual dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020.
 
Ocorre que, segundo o mandado de segurança, apesar das suas expressas disposições, a alta administração do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deixou de cumprir as referidas determinações legais.
 
“Havendo lei consagradora do direito constitucionalmente assegurado a todos os servidores, bem como comprovação da disponibilidade financeira e orçamentária, não há qualquer justificativa plausível para a perpetuação da omissão, aqui materializadora do ato coator objurgado”, afirma trecho do processo.
 
A Anajud  pede que seja concedida medida liminar, “determinando-se o imediato cumprimento, pelas autoridades inquinadas coatoras, de todos os termos da Lei Estadual nº 11.309/2021, procedendo -se a revisão em 4 ,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020 e com efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2020”.
 
Mandado de segurança foi formulado no dia 29 de março. A assessoria de imprensa do TJMT afirmou que a presidente não vai se manifestar.