O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, designou para o dia 23 de junho de 2021 audiência em processo contra os ex-secretários de Estado de Mato Grosso, Eder Moraes e Maurício Guimarães.

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Ação trata sobre irregularidades em contrato firmado entra a empresa Ster Engenharia e a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo, cujo objeto era a execução da obra denominada “Trincheira Mário Andreazza”.
 
A secretaria orçou o valor total da obra em R$ 6 milhões, incluindo verba para projeto executivo no valor de R$ 200 mil. Após a fase de habilitação, foi registrado em ata as propostas de preço das empresas habilitadas, sendo todas desclassificadas.
 
Segundo o Ministério Público, após a desclassificação das propostas de preço apresentadas, o prazo para apresentação de novas propostas foi reaberto e, ao final da análise, o presidente da Comissão de Licitação declarou vencedora a empresa Ster Engenharia, com valor total da proposta em R$ 5,8 milhões com ICMS e R$ 5,2 milhões sem a incidência de ICMS.
 
Ocorre que as empresas Consórcio Paviservice/Engeponte, Consórcio Atracon e JM Terraplanagem e Construção Ltda também tiveram suas propostas classificadas para a Concorrência Pública “Menor Preço Global”, com os seguintes preços: Consório Paviservice/Engeponte R$ 5,4 milhões sem isenção de ICMS e R$ 5,3 milhões com isenção de ICMS; Consórcio Atracon R$ 6,1 milhões sem isenção de ICMS e R$ 5,6 milhões com isenção de ICMS; JM Terraplanagem e Construção apresentou a proposta somente com a isenção de ICMS no valor de R$ 5,7 milhões.
 
Após ter sido a empresa Ster Engenharia Ltda declarada vencedora, essa foi contratada pelo valor de R$ 5,8 milhões, ou seja, sem a isenção do ICMS. Mato Grosso teve um prejuízo de R$ 410 mil pois realizou uma licitação cujo tipo era o “Menor Preço Global”, entretanto, deixou de contratar o menor preço ofertado sem a desoneração do ICMS.
 
Segundo o Ministério Público, a proposta apresentada com menor preço sem a isenção de ICMS foi a do Consório Paviservice/Engeponte, no valor de R$ 5,4 milhões.
 
O então presidente da Comissão Especial de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, Eduardo Rodrigues da Silva, também é alvo do processo.