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Terça-feira, 23 de abril de 2024

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Justiça manda interromper pagamentos em nome de esposa de ex-deputado estabilizada sem concurso

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Justiça manda interromper pagamentos em nome de esposa de ex-deputado estabilizada sem concurso
Judiciário notificou o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo de  Mato  Grosso  para  interromper   pagamentos  a   Marisa  Martins  Bosaipo, esposa do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo. Manifestação foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (17).

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Notificação obedece sentença em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marisa. Processo declarou a nulidade do ato que concedeu à requerida a indevida estabilidade excepcional no serviço público.
 
Marisa Martins Bosaipo tornou-se estável no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, infringindo, assim, as disposições da Constituição Federal. A requerida foi efetivada em cargo público de carreira da Assembleia Legislativa (Técnico de Apoio Legislativo) e posteriormente aposentada.
 
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, foi quem julgou a ação procedente, em dezembro de 2020, para declarar a nulidade dos atos administrativos editados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
 
A informação sobre a união entre Humberto Bosaipo e Marisa consta em manifestação do Ministério Público para indicar endereço da requerida.
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