O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, determinou desbloqueio de R$ 30 mil em nome do servidor da Assembleia Legislativa (ALMT), Luiz Márcio Bastos Pommot. Decisão é do dia 12 de março. Ação, sobre esquema na Casa de Leis, determinou em liminar o bloqueio de R$ 29 milhões.

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Conforme esclarecido por Bruno D’Oliveira, o valor penhorado trata-se de quantia depositada em fundo de investimento e é inferior a 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
 
Pedido liminar do Ministério Público (MPE) gerou  bloqueio de R$ 29,8 milhões em nome do ex-deputado estadual Mauro Savi, do conselheiro afastado do Tribunal de Contas (TCE-MT), Sérgio Ricardo, e do empresário João Dorileo Leal. Também sofreram bloqueio Luiz Marcio Bastos Pommot, Jorge Luiz Martins Defanti e Adair Noragrol. O magistrado determinou ainda o levantamento dos ativos financeiros em nome da pessoa jurídica Jornal a Gazeta Ltda.

Ação tem como base inquérito com a finalidade de investigar irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 011/2010, realizado pela Assembleia Legislativa, visando contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos e correlatos, que resultou na Ata de Registro de Preços ARP 011/2010/AL.

A Ata de Registro de Preços nº 011/2010/AL, com validade de 12 meses, vigorou no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2011 e foi assinada pelo então deputado estadual Mauro Savi, na condição de presidente da Mesa Diretora da ALMT.

Naquela ocasião, o ex-parlamentar Sergio Ricardo (atualmente conselheiro) era o primeiro secretário e ordenador de despesas. Pommot inicialmente era secretário de Orçamento e Finanças, posteriormente, passou a ser secretário geral da Casa de Leis.

Conforme o Ministério Público, o referido pregão não passou de um subterfugio para apropriação de receita pública pelos operadores do esquema. As empresas participantes não entregaram os objetos licitados e adquiridos, apenas emitiram notas fiscais para recebimento dos valores, com obrigação de devolver aos operadores do sistema cerca de 70% a 80% do valor recebido.

O processo, específico sobre a empresa Jornal A Gazeta, levantou pagamentos irregulares no montante de R$ 8,4 milhões, que, com correção monetária e juros a partir da data do fato, corresponde ao montante de R$ 28,8 milhões.  Segundo Bruno D’Oliveira em decisão liminar, houve acréscimo de R$ 1 milhão ao montante do bloqueio, correspondente a futura multa civil.