O poder Judiciário de Mato Grosso, por meio de um Termo de Ajuste à Adesão (TAC), destinará R$ 30 milhões para a construção da nova sede da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Os recursos provêm de uma ação de improbidade administrativa que apurou a concessão irregular de incentivos fiscais a empresas na gestão do ex-governador Silval Barbosa.

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A decisão foi homologada pelo juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D'Oliveira Marques. "A destinação desse recurso representa a efetivação da Lei de Improbidade Administrativa, um dos grandes mecanismos de controle na luta pela moralidade na Administração Pública. O objetivo da referida lei não é apenas punir os maus gestores, mas também viabilizar a reparação do dano, mediante a aplicação das sanções cabíveis. Neste caso, o intento da lei está sendo alcançado, mesmo antes de finalizada a ação", ponderou o magistrado.
 
A ação que foi movida contra os ex-gestores, e apurou ações do ex-governador e seus secretários que utilizaram de normas ilegais para conceder, sem qualquer contrapartida do contribuinte, o gozo simultâneo de três benefícios fiscais (redução da base de cálculo, crédito presumido e incentivo fiscal via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – Prodeic) cumulado com o aproveitamento integral e supervalorizado do crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de entrada no total de R$ 73,5 milhões.
 
A JBS Friboi firmou acordo com o MP e uma das penalidades previstas era a devolução dos valores recebidos de incentivos fiscais que teriam sido concedidos de forma ilegal. Foram depositados mais de R$ 31 milhões pela JBS e, desse valor, 30 milhões foi liberado para construção da sede da Polícia Civil. O restante permanecerá depositado na Justiça para posterior destinação adequada.
 
A Polícia Civil de Mato Grosso construirá sua sede própria. Um prédio de 7,3 mil metros quadrados em um terreno de 12,4 m² foi projetado para receber a instituição no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.