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Terça-feira, 19 de janeiro de 2021

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TCE pede que STF restabeleça possibilidade de constrição de bens e afastamento de agentes

Da Redação - Arthur Santos da Silva

13 Jan 2021 - 10:42

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

TCE pede que STF restabeleça possibilidade de constrição de bens e afastamento de agentes
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) propôs ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar decisão de instância inferior que suspendeu o exercício de poder geral de cautela pela corte de contas. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

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Conforme os autos, decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) suspendeu, em sede de liminar, a possibilidade de expedição de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas.
 
Segundo o recurso ao STF, com a decisão do TJMT “as atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela corte podem vir a sofrer gravíssimo e irreversível prejuízo caso mantido o ceifamento do poder geral de cautela do tribunal”.
 
A decisão do TJMT trata exatamente sobre a possibilidade de constrição cautelar de bens e de afastamento cautelar de agentes públicos. O pedido de suspenso no STF se apoia, segundo o Tribunal de Contas, “no interesse público a um controle externo útil e eficaz e na ameaça a grave lesão à ordem e à economia públicas”.
 
Ao Supremo, em sede liminar, o TCE busca a suspensão da medida cautelar expedida pelo Órgão Especial do TJMT, mantendo assim a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens e afastamento temporário de servidores.
 
No mérito, há pedido para que o exercício de poder geral de cautela seja definitivamente reconhecido. Fux já requisitou manifestação do Ministério Público de Mato Grosso, autor da ação originária.

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