Olhar Jurídico

Segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

Notícias / Geral

Entidades representativas defendem a constitucionalidade da lei que reestruturou cargos no TCE

Da Redação - Arthur Santos da Silva

07 Jan 2021 - 15:22

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Entidades representativas defendem a constitucionalidade da lei que reestruturou cargos no TCE
Conjunto de entidades representativas de servidores do Tribunal de Contas, composto pela Associação dos Auditores (AUDIPE), Associação dos Técnicos  (ASTECONPE), Sindicato dos Trabalhadores (STT), Associação de Aposentados e Pensionistas (AAP/TCE) e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas (FENACONTAS) protocolaram requerimento ao  presidente do TCE/MT, Conselheiro Guilherme Maluf, tecendo argumentos técnico-jurídicos e solicitando à autoridade a defesa da constitucionalidade da Lei estadual 9.383/2010, que reestruturou cargos.

Leia também 
PGR questiona lei sobre transformação de servidores nível médio em superior no TCE-MT


No documento elaborado, são feitas inúmeras considerações técnico-jurídicas contrárias à Ação Direta de Inconstitucionalidade formulada pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 1º e 4º da Lei em questão.

"Esse fortalecimento do controle externo passa, inexoravelmente, por defender a reestruturação de cargos erigida pelos arts. 1º e 4º, da Lei estadual 9.383/2010, que, entre outros aspectos, formalizaram atribuições de fiscalização desenvolvidas desde sempre pelos então ocupantes do cargo de Técnico Instrutivo e de Controle (TIC), transformado pelo referido diploma legal no cargo de Técnico de Controle Público Externo (TCPE)", diz parte do documento elaborado pelas entidades.

Os autores do Requerimento contextualizam o porquê de sua atuação: "O Procurador-Geral da República requer na ação que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 1º e 4º da Lei estadual em discussão, na parte em que alteram os artigos 3º, parágrafo 1º, e 7º da Lei 7.858/2002, sob a alegação de que, ao disciplinarem a reestruturação de cargos integrantes do quadro permanente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, os referidos dispositivos da lei questionada possibilitaram o acesso a cargo de escolaridade superior e de maior complexidade (Técnico de Controle Público Externo), por agentes originalmente investidos via concurso público em cargos de nível médio e menor complexidade (técnico instrutivo e de controle, assistente de Plenário e taquígrafo)".

O Requerimento oferece subsídios técnico-jurídicos alinhados à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) capazes de instrumentalizar, com segurança jurídica, a tomada de decisão das autoridades públicas competentes em face da citada ADI, seja no campo administrativo, seja no campo judicial.

O auditor Vitor Pinho, que também ocupa o cargo de diretor da Audipe, explica que o principal objetivo do trabalho é o de conferir máxima segurança jurídica ao ambiente de discussões administrativas e/ou judiciais acerca dessa sensível situação, que tem o potencial de afetar negativamente o pleno exercício de atividades típicas de controle externo realizadas, desde sempre, pelos atuais ocupantes do cargo de Técnico de Controle Público Externo (fiscalizações e instruções processuais).

Com base em minucioso exame técnico realizado sobre a matéria, o documento das entidades afirma que a ADI interposta pelo PGR é insubsistente. A transformação do cargo – inclusive os então ocupados – de Técnico de Instrução e Controle (TIC) em Técnico de Controle Público Externo (TCPE) é constitucional.

"Nós apresentamos inúmeras provas que demonstram a constitucionalidade dos referidos artigos da Lei em discussão, aclarando, por exemplo, que a lei estadual mato-grosense, combatida pela ADI, jamais chegou a dispor sobre elevação de requisitos de investidura em cargos, como supôs o Procurador-Geral da República. A norma, a bem da verdade, restringiu-se a tratar de critérios de progressão horizontal em carreira", afirma Pinho.

Os autores do Requerimento ressaltam ainda que as premissas colocadas pelo PGR na ADI são vazias de sentido e que não correspondem à realidade dos fatos. "A reestruturação de cargos erigida pela Lei estadual 9.383/2010 (arts. 1º e 4º) é constitucional. Não houve, nos dispositivos combatidos pela ADI, elevação do nível de escolaridade exigido para investidura do cargo, nem tampouco houve elevação, demonstrada, de complexidade de atribuições dos então ocupantes do cargo de TIC, transformado no cargo de TCPE. Ainda que houvesse elevação de complexidade de atribuições dos então ocupantes do cargo de TIC, a matéria não poderia ser objeto de ADI impetrada junto ao STF, nos termos de jurisprudência da própria Corte. Ademais de todas essas considerações, ainda que o STF decidisse por dar procedência ao infundado pedido formulado pelo Autor da ADI, a decisão jamais poderia ter efeitos retroativos, para impedir o exercício do cargo de TCPE pelos então ocupantes do cargo de TIC, como pretende o PGR".

PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei estadual 9.383/2010 de Mato Grosso que promoveram a transformação de cargos no quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas estadual (TCE-MT). O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

De acordo com Aras, os artigos 1º e 4º da norma, que alteram a Lei estadual 7.858/2002, possibilitaram o acesso a cargo de escolaridade superior e maior complexidade (técnico de controle público externo) de agentes originalmente investidos por meio de concurso público em cargos de nível médio e menor complexidade (técnico instrutivo e de controle, assistente de Plenário e taquígrafo).

O procurador-geral alega que os dispositivos violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público na administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No caso, Aras afirma que os servidores que prestaram concurso para cargos de nível médio teriam de fazer novo concurso para o cargo que exige nível superior.

Comentários no Facebook

Sitevip Internet