O promotor Miguel Slhessarenko Júnior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação, instaurou dois inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades na escolha dos diretores das escolas da rede estadual de ensino, e também irregularidades na redução da oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental, pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O Ministério Público enviou uma recomendação à Seduc para suspender o processo de redução da oferta.
 
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Em um dos inquéritos, instaurado pela portaria nº 34/2020, o MP narra que foi informado pela União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (UNDIME/MT), que demonstrou preocupação com a publicação do Decreto Estadual nº 723/2020 de 25/11/2020, que informa que haverá o fechamento de séries da rede estadual de ensino, sem organização prévia dos municípios.
 
Segundo o artigo 3º do decreto, o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, feito pela Rede Pública Estadual de Ensino será gradativamente reduzido a partir de 2021, sendo assim, seriam ofertadas em 2021 vagas a partir de 2º ano; já em 2023 seriam ofertadas vagas a partir do 3º ano; em 2025 a partir do 4º ano; e por fim, em 2027, seriam ofertadas vagas somente a partir de 5º ano dos anos iniciais.
 
O promotor disse que, conforme o art. 10, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os Estados devem assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
 
“Dessa forma, o anúncio do fechamento de séries pela rede estadual de ensino, sem o devido e prévio planejamento e colaboração entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios, sobrecarregaria somente os Municípios, que teriam que assumir a matrícula de forma imediata, em prejuízo evidente aos alunos dessas etapas”.
 
No outro inquérito, instaurado pela portaria nº 33/2020, o MP tomou conhecimento, através do Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), de possíveis irregularidades no processo de escolha da Equipe Gestora das unidades de ensino da rede pública estadual.
 
Conforme narrou o Sintep, o Estado publicou um edital com Processo Seletivo para designação de servidor à função de Diretor das Unidades Escolares, o que alegam ser uma violação à legislação que regulamenta a Gestão Democrática.
 
O promotor citou que o Supremo Tribunal Federal tirou a obrigação da escolha dos diretores fosse feita pela comunidade escolar, mediante sistema eletivo. “Entretanto, este posicionamento não tornaria inviável a adoção de outros instrumentos que sejam capazes de promover a gestão democrática do ensino público, reclamada pelo art. 206, IV, da CF, inclusive com a participação da comunidade escolar no processo de escolha da equipe gestora das unidades públicas de ensino, mediante consulta pública”.
 
Ele anda disse que o Plano Nacional de Educação, inclusive prevê como importante instrumento de gestão democrática a escolha da equipe gestora por meio de consulta pública das comunidades escolares.
 
“Considerando ser o PNE uma lei federal e que instituiu a participação da comunidade escolar no processo de escolha da direção, bem como, considerando se tratar de matéria de legislação concorrente entre os entes federados, deve o Estado de Mato Grosso e consequentemente a Secretaria de Estado de Educação, submeter-se à norma geral”, afirmou.
 
Com base nisso ele instaurou os dois inquéritos contra os atos da Secretaria de Estado de Educação.