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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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descumpriram decisão

Juiz suspende CNH e passaporte de Mauro Mendes e secretário

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Juiz suspende CNH e passaporte de Mauro Mendes e secretário
O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara Cível de Sinop, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos. Multa diária no valor de R$ 100 mil também foi aplicada.

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Decisão do dia 12 de novembro foi estabelecida após o magistrado constatar descumprimento de determinação judicial. Mirko havia ordenado reintegração provisória no serviço público do servidor Alaor Alvelos Zeferino de Paula.
 
Aloar foi processado administrativamente por ter contribuído com a visagem irregular de notas fiscais sobre trechos de obras encetadas pela empresa Camargo Campos S/A. Houve confissão nas esferas penal e administrativa, decorrente de transação realizada junto ao Ministério Público Estadual e homologado pelo juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá.
 
O servidor foi demitido em ato assinado por Mauro Mendes que circulou no Diário Oficial no dia 25 de setembro. Ao entrar na Justiça, Alaor requereu a concessão de liminar para suspender a demissão publicada. A liminar foi concedida em 22 de outubro.
 
No dia 5 de novembro de 2020 o juízo determinou que fosse oficiado a governadoria do Estado de Mato Grosso para publicar no Diário Oficial ato de reintegração, bem como que fosse oficiado a secretaria de Estado de Planejamento para reinserção em folha de pagamento.
 
Mirko constatou que não houve o cumprimento da decisão. “O requerido, nas pessoas do governador do estado e o secretário estadual de planejamento e gestão, vem fazendo “ouvidos moucos” à ordem deste juízo, refletindo, portanto, sobremaneira na mantença e sustento do servidor público e de sua família, acarretando prejuízos de índole, primordialmente, patrimonial”, assinalou o magistrado.
 
Além de suspender a Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, Mirko aplicou multa diária de R$ 100 mil, enquanto perdurar o descumprimento.

Outro lado

A assessoria de imprensa do governador afirmou que "a situação já está sob análise da Procuradoria Geral do Estado, que vai tomar as providências que o caso requer".
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