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Sábado, 26 de setembro de 2020

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STF não conhece recurso do MPE contra decisão que anulou processo do Gaeco

Da Redação - Arthur Santos da Silva

09 Set 2020 - 09:40

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Advogado Ulisses Rabaneda

Advogado Ulisses Rabaneda

O ministro Celso de Mello, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu recurso do Ministério Público Estadual (MPE) contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que anulou processo criminal instaurado por denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

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O processo, contra o réu Anildo José de Miranda e Silva, defendido pelo advogado Ulisses Rabaneda, foi anulado em decisão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

No caso apreciado, o empresário Anildo José de Miranda e Silva, que foi condenado pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá por cobrar R$ 20 mil de propina do presidente da Câmara Municipal de Jaciara, teve a sentença anulada.

O TJMT considerou ilegal a participação de promotores de justiça integrantes do Gaeco no ato processual realizado durante a instrução criminal, isto é, no curso da ação penal instaurada.

Conforme decisão, não há previsão na lei que criou o Gaeco sobre atuação dos promotores de Justiça nele lotados na fase instrutória.
 
No STF, Celso de Mello esclarecer que a questão foi decidida com base no direito local (Lei Complementar estadual nº 119/2002 e Resolução nº 16/2003 do Colégio de Procuradores de Justiça), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando situação que inviabiliza a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.
 
“Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível”, decidiu o ministro no dia 18 de agosto.

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