O juiz Jeferson Schneider, da Quinta Vara Federal em Mato Grosso, declarou precluso pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para que investigação por mensalinho proveniente da delação premiada do ex-governador Silval Barbosa fosse remetida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Decisão é do dia 20 de agosto.
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Pesa contra Pinheiro a acusação de recebimento de vantagem indevida enquanto atuava como deputado estadual, até o fim de 2016. O mensalinho supostamente pago pelo Poder Executivo no valor de R$ 50 mil servia para conservar a governabilidade, ter as contas aprovadas, manter os interesses do governo priorizados na Casa de Leis e não ter membros do alto escalão como investigados em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
A principal prova apresentada na delação premiada de Silval foi um vídeo gravado na sede do governo pelo seu chefe de gabinete, Silvio Cesar Correa Araújo, em que Emanuel Pinheiro aparece recebendo R$ 50 mil em espécie.
Mesmo após a repercussão do vídeo, no dia 30 de agosto de 2017 a maioria dos vereadores de Cuiabá decidiu não assinar pedido de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito contra o prefeito. No mesmo dia, Pinheiro editou decreto concedendo crédito adicional à Câmara Municipal, suplementando o orçamento do Poder Legislativo em R$ 6 milhões. A medida administrativa foi alvo do Tribunal de Conta de Mato Grosso (TCE-MT).
O Ministério Público Federal constatou indícios da prática de novos crimes - embaraçar investigação de organização criminosa. Relatório do TCE serviu para jogar luz sobre os atos agora cometidos enquanto prefeito.
Ciente de que a suplementação foi citada pelo MPF, o chefe do Executivo cuiabano tentava desencadear o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, por prerrogativa de foro. Pinheiro argumentava que sua decisão orçamentaria ao Legislativo, vista pelo MPF como um novo crime (dando continuação ao mensalinho), foi estabelecida durante exercício do cargo de prefeito.
Ao enxergar o requerimento como precluso, Jeferson Schneider afirmou que o pedido é idêntico a duas outras solicitações já indeferidas no bojo de ação de medida cautelar sigilosa e assessória à investigação.
Outro lado
A assessoria jurídica do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, informou que ele não vai comentar o assunto.
