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Domingo, 09 de agosto de 2020

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Mauro Mendes reintegra fiscal de tributos acusado de exigir 40 mil em propina

Da Redação - Arthur Santos da Silva

28 Jul 2020 - 13:57

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Mauro Mendes reintegra fiscal de tributos acusado de exigir 40 mil em propina
O governador Mauro Mendes (DEM) determinou no dia 23 de julho a reintegração do fiscal da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), Laurênio Lopes Valderrama. Ele trava, há vários anos, disputa para continuar no serviço público após ser acusado de receber propina.

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Servidor foi preso em flagrante em 2009, supostamente exigindo suborno no valor de R$ 40 mil. A detenção foi realizada em Cuiabá pela Delegacia Fazendária em um posto na Avenida Beira Rio.
 
"O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 243814/2020 e o teor da decisão judicial proferida pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Recurso Cível Inominado nº 1001678-29.2020.811.0041, determina a suspensão ato governamental nº 2.927/2019, publicado no Diário Oficial do dia 19 de junho de 2019, com a consequente reintegração do servidor Laurênio Lopes Valderramas", diz a publicação no Diário Oficial.
 
A reintegração do servidor ocorre após a defesa dele, sob responsabilidade do advogado Artur Barros Freitas Osti, obter decisão favorável num recurso inominado impetrado junto a Primeira Turma Recursal Temporária de Cuiabá.
 
A decisão acatou a tese da defesa de que, como não há transitado em julgado da sentença que condenou o servidor a perda da função pública, não há necessidade do cumprimento imediato da condenação.
 
Consta no pedido da defesa que o servidor foi condenado em 1ª instância, pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça e a pena de perda de função pública foi mantida.

Como o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), na época, era de que o cumprimento da pena deveria começar após condenação em 2ª instância, o servidor acaboou deixando os quadros da Sefaz.
 
Porém, com o novo entendimento do STF, de que as penas só devem começar com o trânsito em julgado das ações, a defesa recorreu para garantir ao fiscal a continuidade dele no serviço público até o julgamento em última instância. Vale lembrar que Valderramas não tem nenhuma sanção disciplinar administrativa.
 
"Com efeito, a fim de que o ato administrativo que culminou na demissão do recorrente não continue gerando efeitos no mundo jurídico, mesmo quando a virada jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal que outrora permitiu sua edição não mais persiste, revelando, portanto, a manifesta ilegalidade do afastamento da função pública do recorrente mesmo quando ausente o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é que se propôs Ação Anulatória de ato administrativo cumulado com obrigação de fazer consistente na reintegração ao cargo", diz a petição da defesa.
 
Segundo a defesa, a reintegração do servidor ao cargo é necessária em virtude do caso ainda estar sendo discutido nas instâncias superiores. "Ou seja, dentro desse contexto, até que se decida o mérito da causa, é de bom tom a manutenção do recorrente no exercício da função pública, até mesmo porque, fará jus a remuneração que lhe é de direito no caso de reintegração - afastado ou não", assinalou.
 
Na decisão, o relator do recurso inominado, juiz Sebastião de Arruda Almeida, acolheu os argumentos da defesa. Ele considerou o novo entendimento do STF, de cumprimento da pena após julgamento em última instância.
 
Apontou ainda que o servidor pode estar sofrendo prejuízos afastado do cargo sem condenação definitiva. "Desse modo, penso que o ato administrativo impugnado na reclamatória aqui debatida aparenta dissonância com o entendimento jurídico acima destacado. Por isso, a produção de seus efeitos devem, ao menos, por ora, ser suspensos, pena de prejuízos de difícil reparação ao recorrente, na medida em que se encontra impossibilitado de exercer o seu cargo público, ceifando-se qualquer possibilidade de recebimento de remuneração", diz o relator.
 
O voto dele foi acompanhado pela Turma Recursal Única.

11 comentários

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  • Crítico
    29 Jul 2020 às 10:20

    MT terra da impunidade Quer ficar rico vem pra MT

  • Julio Cesar
    29 Jul 2020 às 06:52

    Mande ele lá para o Posto fiscal da Serra do cachimbo ! Kkkk ...

  • Mc
    28 Jul 2020 às 21:18

    Eu não acredito o cara foi pego com a mão no Bau e agora ganha reintegração e com certeza vai entrar com processo contra o Estado para receber o tempo que ficou afastado..E só no Brasil mesmo.

  • Elias Souza Magalhães
    28 Jul 2020 às 20:21

    VIVA A IMPUNIDADE. AOS OLHOS DE DEUS VOCÊ NUNCA SERÁ INOCENTE E NUNCA ALGUÉM DE CARÁTER IRÁ TE VER COM UM HOMEM DECENTE.

  • marcia
    28 Jul 2020 às 18:16

    ja não bastava transformar quem fez concurso pra agente em fiscal? é muita falta de consideração com os pagadores de impostos da rede privada, não é verdade?

  • Gladston
    28 Jul 2020 às 18:13

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  • Ana
    28 Jul 2020 às 17:33

    PADs interminaveis? agora so falta voltar e aposentar? de que adianta denunciar?

  • joana
    28 Jul 2020 às 15:43

    se foi preso em flagrante, quer maior prova? imagina quantos pegam propina e nunca são descobertos?

  • Cuiabano
    28 Jul 2020 às 15:34

    E viva a corrupção, segue o enterro.

  • Moacir
    28 Jul 2020 às 14:49

    Em flagrante em 2009. E ainda não foi julgado. Nesse tempo 40 mil equivalia a quanto hoje? Um milhão? País não vai no pra frente mesmo. Esse tipo de servidor público que é a escória da nação. Mas isso aí é minoria. Esse tipo de servidor tem contatos. Se estava sem os proventos, receberá milhões com o retorno. Parabéns TJ pela rapidez nós processos que o convém.

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