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Quinta-feira, 02 de julho de 2020

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STF decide que redução de salário de servidores é inconstitucional

Da Redação - Vinicius Mendes

25 Jun 2020 - 11:02

Foto: Reprodução

STF decide que redução de salário de servidores é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

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O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

O julgamento teve início em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação, por entender possível a redução da jornada e do salário. Seguiram seu voto os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, por entender que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.

A ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

Conclusão

Na sessão o decano, ministro Celso de Mello, se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os vencimentos de função ou de cargo provido.

O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da LRF, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.

4 comentários

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  • Jc
    25 Jun 2020 às 14:47

    E revoltante tenho amigos na iniciativa privada que tiveram metade do salário reduzido a não gostar e mandado embora.Agora servidor público o que eles produzem para serem diferenciado?

  • Mariana
    25 Jun 2020 às 14:16

    e muitos pediram pra prorrogar emprestimo, né?

  • OS INTOCÁVEIS
    25 Jun 2020 às 14:14

    Como sempre, os menos produtivos, continuam INTOCÁVEIS. Assim fica fácil falar fique em casa.

  • PAGADOR DE IMPOSTOS SEM RETORNO
    25 Jun 2020 às 12:14

    O TRABALHADOR ESTA TENDO SUSPENSAO NOS CONTRATOS REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS EOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS POUCO PRODUTIVOS RECEBEM NORMAL COMO SE TUDO ESTIVESSE NORMAL, TEM QUE MUDAR ESSAS LEIS DEPUTADOS ,QUANDO HÁ FALTA DE RECURSOS POR FORÇA MAIOR TEM QUE REDUZIR DE TODOS NEM QUE SEJA COM REDUÇÃO DA JORNADA ALGO JUSTO , AQUI TEM MUITO FUNCIONÁRIO PUBLICO NA NET

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