Olhar Jurídico

Quarta-feira, 15 de julho de 2020

Notícias / Constitucional

Leis que vinculam salário de deputado estadual ao de federal são questionadas no STF

Da Redação - Arthur Santos da Silva

27 Mai 2020 - 16:18

Foto: Rogério Florentino Pereira/ OD

Eduardo Botelho (DEM), presidente da ALMT

Eduardo Botelho (DEM), presidente da ALMT

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra normas do Mato Grosso que fixam os subsídios de deputados estaduais em 75% do valor recebido pelos deputados federais. Parlamentares em Mato Grosso atualmente têm subsidio estabelecido em R$ 25 mil, sem contabilizar a Verba Indenizatória. 

Leia também 
Relatório de juíza cita atrasos, mas comprova pagamentos em delação de Alan Malouf


A relatora da ação, ministra Rosa Weber,  adotou rito abreviado e determinou que a Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado de Mato Grosso se pronunciem em cinco dias. Após, será a vez do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

Aras sustenta que o artigo 37 da Constituição Federal proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra.

Argumenta ainda que, segundo o entendimento do STF, a vinculação ou a equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende o princípio da autonomia dos estados.

As normas questionadas são os Decretos Legislativos 54/2019, 40/2014, 13/2006 e 1/2003, da Assembleia Legislativa, e a Lei estadual 9.485/2010.

O procurador-geral aponta ainda que, de acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa e, portanto os decretos legislativos são inconstitucionais.

2 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • paula
    28 Mai 2020 às 07:30

    Estamos vivendo um caos na saúde, desemprego e deputados preocupados com isso?

  • Nilda
    27 Mai 2020 às 19:26

    A fábrica de leis inconstitucionais a todo vapor.

Sitevip Internet