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Quarta-feira, 15 de julho de 2020

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Ministro pede esclarecimentos do Governo e AL sobre salário de procuradores do Legislativo

Da Redação - Vinicius Mendes

26 Mai 2020 - 09:50

Foto: Reprodução

Ministro pede esclarecimentos do Governo e AL sobre salário de procuradores do Legislativo
O ministro Alexandre de Moraes determinou que o governador Mauro Mendes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso prestem informações, no prazo de 10 dias, sobre a remuneração de procuradores do Legislativo. Alexandre de Moraes é relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a lei que define o salário dos procuradores da ALMT com base na remuneração dos ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a suspensão do § 1º  do Art. 1º da Lei 10.276/2015, do Estado de Mato Grosso, que dispõe que "o subsídio do grau máximo da carreira de Procurador Legislativo da Assembleia Legislativa corresponderá a 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

O PGR alega que a norma "promove vinculação de espécies remuneratórias entre categorias funcionais distintas, sem fundamento em lei específica, em violação aos arts. 25, 37, incisos X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal". Segundo ele a lei cria um gatilho de reajuste remuneratório automático, em contrariedade à Constituição e à jurisprudência consolidada do próprio STF.

O relator então determinou que, no prazo de 10 dias, o governador do Estado e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso prestem informações. Os autos depois serão remetidos à Advocacia Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.
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