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Domingo, 12 de julho de 2020

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Botelho defende no Supremo validade de ajuda de custo para membros do MPE

Da Redação - Arthur Santos da Silva

22 Mai 2020 - 14:08

Foto: Rogério Florentino Pereira/ OD

Botelho defende no Supremo validade de ajuda de custo para membros do MPE
O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da lei que cria ajuda de custo de até R$ 1 mil a membros do Ministério Público (MPE) para despesas com saúde. A manifestação foi enviada nesta sexta-feira (22).

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Segundo Eduardo Botelho, a lei não é inconstitucional por representar a criação de verba indenizatória. O valor não é um acréscimo salarial. A peça é assinada ainda por Ricardo Riva e João Gabriel Perotto Pagot, procuradores da Assembleia Legislativa.
 
“Trata-se, em verdade, de verdadeiro permissivo constitucional que não viola a regra da parcela única, existindo verdadeira compatibilidade com o regime inerente ao subsídio. Nessa toada, denota-se que a natureza da verba indenizatória reforça a possibilidade de sua percepção cumulada com o subsídio, ainda que a Constituição Federal vede o acréscimo de qualquer outra parcela a esse regime remuneratório”, explicou manifestação da ALMT.
 
Observada a constitucionalidade da lei, a Assembleia argumentou ainda que a autonomia dos entes federativos precisa ser respeitada. “A instituição de indenização pela ajuda de custos para despesas com saúde dos membros e servidores do MPE/MT, tal como posto na legislação ora atacada, encontra-se situada dentro da autonomia do Estado de Mato Grosso em editar suas leis, sobretudo porque não há afronta de princípios constitucionais”.

Ao final, a Casa de Leis salientou que o texto Constitucional determina a simetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiro. A ALMT cita que não há vedação constitucional acerca do pagamento de verba indenizatória relativa a gastos com saúde na magistratura. “Consubstanciado na simetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiro, vislumbra-se que não padece de qualquer vício as normas objeto desta ação”.

A ação
 
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de leis de Mato Grosso que disciplinam o pagamento de ajuda de custo para despesas com saúde a membros e servidores do Ministério Público Estadual.
 
Segundo Aras, a Lei estadual 9.782/2012 permite ao procurador-geral de Justiça instituir a ajuda de custo, de natureza indenizatória, para membros e servidores do MP-MT. Em seguida, a Lei 10.357/2016 ampliou o alcance da parcela para abranger também os ocupantes de cargo em comissão. Finalmente, o Ato 924/2020 do procurador-geral de Justiça instituiu a verba no valor de R$ 1 mil para membros e de R$ 500 para servidores efetivos ou comissionados, a partir da formalização do pedido e da apresentação do comprovante de inscrição em planos ou seguros de saúde.
 
Violações
 
O PGR sustenta que a Constituição Federal (artigo 39, parágrafo 4º) veda acréscimo ao subsídio de gratificação e de outras espécies remuneratórias. Segundo Aras, a saúde é direito fundamental assegurado indistintamente a todos, sob a responsabilidade do Estado. “Portanto, as despesas ordinárias com saúde não caracterizam verba indenizatória e, dessa forma, não constituem exceção ao regime constitucional do subsídio”, afirma.
 
Para o procurador-geral, o pagamento de plano de saúde é despesa ordinária com saúde não relacionada com o efetivo exercício do cargo público. Além disso, no atual contexto de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o pagamento de verba indenizatória inconstitucional é ainda mais prejudicial ao interesse público.

14 comentários

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  • Nunes
    22 Mai 2020 às 17:13

    Vergonha, aposentado pode perder de R$ 800,00 a 1.000,00, que precisa pra consultas e remédios, com a reforma da previdência, agora membros do MPE, que ganha em média 4 vezes mais, precisa de R$ 1.000,00 pra gatos com saúde. Kkkkk VERGONHA, VERGONHA....ETA HOMENS REPRESENTES DO POVO.

  • JORGE LUIZ
    22 Mai 2020 às 16:36

    DEFENDE ESSA VERGONHA POR QUE TEM O RABO PRESO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TANTO UM COMO OUTRO NÃO QUER FAZER SACRIFÍCIO EM TEMPO DE PANDEMIA, TUDO MALA

  • Paulo Luz
    22 Mai 2020 às 16:30

    Verdadeira " farra do boi" com o erário público. Muitos recebendo pouco, e poucos recebendo muito.

  • Silveira Sinop
    22 Mai 2020 às 15:59

    Esse cidadão é um covarde, tanto os membros do MP, como os chefes de repartições comissionados (DGAS) puxa saco, sabem da questão do congelamento de salários do funcionalismo, mas esse cidadão juntamente com o Governador querem de toda maneira contemplar VERBA INDENIZATÓRIA para de certa maneira ficarem com aumento salarial, enquanto o restante do funcionalismo nem o RGA que é constitucional e existe lei prevendo não quer conceder. É preciso dar um basta nisso, os políticos de Mato Grosso agem como se a Assembléia ou o Palácio do Governo fosse a extensão de suas empresas.

  • Walter liz
    22 Mai 2020 às 15:44

    voces realmente vivem em um mundo do faz de conta, bando de hipocritas, em um momento destes defender uma imoralidade sem tamanho como essa é pra acabar

  • alexandre
    22 Mai 2020 às 15:42

    De jeito nenhum, vergonha, pra prejudicar servidor do executivo , vai dar auxilio UNIMED pra quem ganha 30 mil ?

  • Concursado ALMT
    22 Mai 2020 às 15:41

    Gostaria de ver ferrenha defesa, dos servidores da própria Casa de Leis.

  • Flávio
    22 Mai 2020 às 15:39

    Com o país enfrentando uma pandemia gerando mortes, gerando desemprego e muito sofrimento, esse cidadão gastando seu tempo como deputado eetadual pago com nossos impostos envolvido na defesa do MP E que já ganham muito acima do salário mínimo e em beneifico próprio. Isso so acontece em Mato Grosso mesmo. Uma vergonha!

  • Contribuinte
    22 Mai 2020 às 15:38

    Um querendo favor de outro, troca de gentileza, Estado e País da vergonha, enquanto grande parte da população não tem dinheiro para comprar comida, eta Brasil.....

  • luiz
    22 Mai 2020 às 15:37

    Esta defendendo o indefensáfel e bem num momento deste. Certamente esta pensando no próprio umbigo, visto que os deputados vivem cheios de vrbas extras e são fiscalizados pelo "glorisos" MPE.

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