Olhar Jurídico

Quarta-feira, 03 de junho de 2020

Notícias / Constitucional

MPMT defende constitucionalidade de 'auxílio-saúde' e pede improcedência de ADI

Da Redação - Vinicius Mendes

19 Mai 2020 - 08:35

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

MPMT defende constitucionalidade de 'auxílio-saúde' e pede improcedência de ADI
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, pediu que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o "auxílio-saúde" aprovado para servidores e membros do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O chefe do MPMT argumentou que não há na Constituição Federal vedação ao recebimento de verbas de natureza indenizatória.

Leia mais:
Ministra intima MPMT a se manifestar em ação da PGR que pede inconstitucionalidade de auxílio saúde

Na semana passada a ministra Rosa Weber deu prazo de cinco dias para que o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso se manifestasse na ação da Procuradoria-Geral da República. A PGR argumentou que as despesas com saúde não são enquadradas na categoria de verbas indenizatórias.

O procurador-geral José Antônio Borges, no entanto, defende que o "auxílio-saúde" é verba indenizatória e que a Constituição Federal não veda o recebimento desta verba.

"Em paralelo à parcela única de cunho remuneratório, não há na CRFB/88 vedação ao recebimento de verbas de natureza indenizatória, ao passo que há de se garantir o ressarcimento de gastos com o exercício funcional e, nesse contexto, estão inseridas as despesas com saúde dos membros e servidores de inúmeros órgãos e Poderes, de diversas unidades da federação".

O procurador-geral de Justiça afirmou que não se pode negar a correlação entre o bem-estar físico e psicológico dos servidores públicos com o bom desempenho de suas atividades.

Além disso, argumentou que a Lei Maior garante simetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiro (art. 129, § 4º), e que já houve decisão do CNJ reconhecendo que a saúde de magistrados e servidores não pode ser vista como fator dissociado das funções ordinárias.

"Dessa forma, como reconhecido pelo próprio CNJ o caráter indenizatório do chamado 'auxílio-saúde', porquanto a saúde dos beneficiários está intimamente relacionada com o exercício do cargo, logo, compatível com regime do subsídio, evidencia-se que tanto na medida cautelar postulada, quanto em sede de juízo meritório, reconhecer que os dispositivos combatidos não estão em sintonia com a Carta da República resultaria, em verdade, em uma assimetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, ao arrepio da Lei Maior e, ao mesmo tempo, ao revés do princípio administrativo-constitucional da eficiência".

Com base nisso o chefe do MPMT pediu que a ministra Rosa Weber julgiue improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República.

17 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • Jorge1
    20 Mai 2020 às 09:39

    Que falta de visão do Procurador Geral do Estado/MT. O que deveria ser solicitado era esse benefício para todos os servidores estaduais (executivo, judiciário e legislativo), ou para ninguém. O executivo é sempre prejudicado, que parece ser o menos importante. Deveríamos lutar sempre pela igualdade, ao menos pelos benefícios.

  • Augusto Castilho
    19 Mai 2020 às 18:26

    Justo. Aliás TODOS os servidores deveriam receber todos os penduricalhos que os promotores e juízes recebem. MAS, aqui no Brasil fica a impressão de que: quem mais tem, mais terá e menos fará.

  • LUIS CARLOS FRAIBERG
    19 Mai 2020 às 16:20

    ATÉ PODE SER LEGAL, MAS É TOTALMENTE IMORAL ESTE AUXILIO SAÚDE. VERGONHA COMPLETA.

  • alexandre
    19 Mai 2020 às 14:50

    é imoral, os servidores do executivo pagam plano de saude, porque quem ganha 40 mil , tem que ganhar plano de saude do contribuinte ?

  • Josè
    19 Mai 2020 às 14:40

    E ele não desiste heinnnnnnnn..!!!

  • Nair Passos
    19 Mai 2020 às 14:24

    Esse senhor é determinado em receber regalias e penduricalhos pensando somente nos seus interesses individuais. Chega a ser cômico a argumentação em que ele afirma que o auxilio de R$ 1.000,00 é necessário pois se isso não ocorrer irá sobrecarregar os SUS. Ele deveria ser humorista.

  • .
    19 Mai 2020 às 13:27

    Esse aí é brasileiro e não desiste nunca.

  • RENATO
    19 Mai 2020 às 13:24

    Esse cara ainda está insistindo nisso!

  • Adriana
    19 Mai 2020 às 12:57

    Esse senhorzinho foi um dos que vieram com papo do Estado em crise para conceder RGA aos servidores do executivo. TJ aumentou número de desembargadores e comissionados, TCE adquiriu verba indenizatória, e agora o MP, essa graça. Com bilhões do duodécimo . Verba que servidores do executivo deixam retido nas folhas e imposto do contribuinte. No lombo do pobre, sempre.

  • juca
    19 Mai 2020 às 11:50

    Eu acredito na legalidade do auxilio. Existe lei anterior prevendo o axilio e tambem existe a previsão orcamentária. De outra forma o Tribunal de Justiça ja implementou e o MPF tambem e seus funcionarios ja recebem normalmente.

Sitevip Internet