O juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, recebeu processo por improbidade administrativa movido pelo Ministério Público (MPE) contra o ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes Dias, e os ex-procuradores do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, conhecido como Chico Lima, e João Virgílio do Nascimento Sobrinho. O caso é proveniente da Operação Ararath. 

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No contexto da operação Ararath, foi apurado o crime de gestão fraudulenta no âmbito da instituição financeira BicBanco. Apurou-se a existência de empréstimos simulados para atender aos interesses do de Eder Moraes e do grupo político que ele representava no Governo de Mato Grosso. 

Cruzamento de informações identificou ainda o vínculo entre um movimentação bancária ocorrida em em 2008, no Bicbanco, na qual a empresa Lince Construtora e Incorporadora Ltda, transferiu, de uma só vez, a quantia de R$ 2 milhões para conta pertence à Globo Fomento Ltda, factoring utilizada por Gercio Marcelino Mendonça Júnior, o Junior Mendonça, para a concessão de empréstimos à margem do Sistema Financeiro Nacional e para operar um sistema de “conta corrente” em benefício de Eder. 

O dono da Lince, José Geraldo de Saboia Campos, já falecido, tentou por nove anos receber, administrativamente, importâncias que seriam devidas pelo Estado de Mato Grosso. Frustrados os requerimentos administrativos, a empresa ajuizou três ações judiciais de cobrança. 

Saboia buscou o auxílio do então Secretário de Fazenda, Eder Moraes, pois este poderia facilitar o recebimento de créditos pela via administrativa. Como condição ao pagamento pela Secretaria de Fazenda, Dias exigiu a desistência do prosseguimento das ações judiciais, assim como o pagamento de propina. 

Em agosto de 2008 foi requerida a desistência de duas ações. Na mesma data, a Secretaria de Fazenda emitiu e liquidou as notas de empenho nos valores de R$ 10,6 milhões e R$ 6,8 milhões. Em dezembro de 2008, foi protocolada a desistência do último processo, vindo a ser emitida e liquidada, igualmente, nota de empenho no montante de R$ 11 milhões.  

Segundo o Ministério Público, tais pagamentos foram possíveis devido à participação de João Virgílio do Nascimento Sobrinho, na condição de procurador-geral do Estado de Mato Grosso, bem como de Chico Lima, procurador do Estado. 

Somados todos os valores que se conseguiu identificar ao longo da investigação como propina, a empresa Lince, após receber transferência bancária, retornou “aos bolsos dos corruptos” pelo menos R$ 15,9 milhões sendo R$ 2 milhões para a Globo Fomento de Junior Mendonça, R$ 4,6 milhões transferidos via  para as contas do BicBanco e R$ 9 milhões em cheques entregues pessoalmente a Eder de Moraes Dias. 

Recebimento 

Para receber o processo, o magistrado esclareceu haver indícios de que os requeridos praticaram ou concorreram para a prática de improbidade. “No caso em exame, observa-se que o autor instruiu a exordial com documentos que evidenciam a pratica de ato de improbidade administrativa”.  

“Tendo os requeridos incorrido em prática de atos que, em princípio, subsumem-se às condutas ímprobas descritas na inicial pelo autor, estando, ainda, a petição inicial apta, a hipótese é de recebimento da ação civil pública, com a instauração do contraditório, oportunizando-se a abertura da fase probatória, momento próprio para a análise aprofundada das matérias de mérito”, afirmou o juiz ao receber o processo..