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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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ação no Supremo

Mauro Mendes tenta retirar do Legislativo poder para aprovação de licenças de hidrelétricas

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Mauro Mendes tenta retirar do Legislativo poder para aprovação de licenças de hidrelétricas
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida liminar, contra o artigo 279 da Constituição do estado. 

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Segundo o dispositivo, o projeto de impacto ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termoelétricas deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT).

Para Mauro Mendes, a exigência viola o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Constituição Federal). A seu ver, o licenciamento ambiental tem caráter administrativo e diz respeito ao exercício do poder de polícia, a cargo do Poder Executivo. 

O governador aponta ainda que a medida desconsidera a especialização funcional do Executivo para a realização de atividades típicas do poder de polícia.

O governador argumenta ainda que a necessidade de aprovação do licenciamento ambiental pela Assembleia Legislativa tem afetado de forma expressiva o tempo de resposta aos pedidos de licença, além de gerar tramitação burocrática e complexa. 

O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
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