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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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​CENTRALIZAÇÃO

Ministério Público disciplina cadastro de entidades para obtenção de recursos de TAC

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Ministério Público disciplina cadastro de entidades para obtenção de recursos de TAC
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso divulga nesta sexta-feira (28) ato administrativo disciplinando o cadastramento de entidades e projetos que poderão ser contemplados com verbas obtidas por meio de acordo ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é assegurar a centralização das informações em nível estadual e facilitar a viabilização e destinação de recursos oriundos da atuação institucional.
 
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Conforme o Ato Administrativo, que instituirá o Banco de Cadastramento de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre), as iniciativas apresentadas poderão contemplar o desenvolvimento de ações específicas, entrega de produtos, serviços ou resultados. Iniciativas que contribuam para o fortalecimento das instituições que atendam a defesa de direitos ou interesses difusos ou coletivos também poderão se inscrever.
 
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ressalta que a centralização das informações também facilitará a fiscalização. “As informações serão centralizadas na Procuradoria-Geral de Justiça e constarão no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), com a possibilidade de consultas, extração de relatórios gerenciais e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos órgãos de execução”, explicou.
 
O formulário eletrônico que será disponibilizado para a realização da inscrição exigirá dos interessados informações relativas aos dados cadastrais e bancários do órgão ou entidade responsável pela execução do projeto; destinação dos recursos eventualmente recebidos; cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), entre outras.
 
No caso de projetos de abrangência municipal, o ato prevê que a inclusão do projeto  será efetivada após a homologação pelo promotor de Justiça da respectiva comarca, com atribuição para atuação na área. Já os projetos de abrangência estadual serão homologados pelas Procuradorias Especializadas em suas respectivas áreas.
 
Conforme o Ato Administrativo, é vedado a qualquer membro da Instituição o gerenciamento de recursos financeiros, humanos e materiais oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou acordos originados da atividade finalística.
 
A inscrição é gratuita e deverá ser feita em sistema próprio que será disponibilizado no site institucional. A medida deve evitar casos como o da promotora de Justiça Solange Linhares, que foi denunciada pelo procurador-geral de Justiça, Jose Antônio Borges, e pelo coordenador do Núcleo de Ações de Competências Originárias (Naco) Criminal, Domingos Sávio, por desvio de R$ 985 mil em 13 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). 
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