O Ministério Público Federal declinou da competência para apurar a suposta fraude no processo de sorteio do Residencial Nico Baracat III e encaminhou a investigação para o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O motivo seria porque o sorteio foi feito pela Prefeitura de Cuiabá, portanto não atinge a esfera federal. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária já havia afirmado que o sorteio foi realizado com transparência e lisura.
 
Leia mais:
Ação no MPF pede anulação de sorteio do Residencial Nico Baracat III
 
No mês passado foi protocolado um pedido de anulação do sorteio do Residencial Nico Baracat III sob o argumento de que houve fraude e que não foi aberto período para recurso das famílias não aprovadas na pré-seleção. À época a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária afirmou que o sorteio foi feito com base na Loteria Federal para garantir transparência e lisura no processo.
 
O declínio de atribuição foi feito pelo procurador Guilherme Fernandes Ferreira Tavares. No documento ela cita que, conforme o item 3 da Portaria 595/2013 do Ministério das Cidades, o cadastro e seleção dos candidatos cabe ao município, portanto, não atinge a esfera federal.
 
“Considerando que, neste caso, a eventual irregularidade teria ocorrido no desempenho, pelo município, de atribuição que normativamente é sua, e não da União ou da Caixa Econômica Federal, não há falar em ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou daquela empresa pública federal, razão pela qual, nos termos do art. 37, I da Lei Complementar nº 75/93, falece atribuição ao Ministério Público Federal para apurar o fato”.
 
Com base nisso ele declinou das atribuições e encaminhou os autos ao Ministério Público de Mato Grosso, que já notificou o município. A Prefeitura de Cuiabá, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, enviou uma nota reiterando que o sorteio foi realizado com base na Loteria Federal.
 
Leia na íntegra:
 
A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária informa que recebeu uma notificação do Ministério Público Estadual (MPE) de abertura de serviço preliminar para instauração de um processo investigatório e está prestando todos os esclarecimentos necessários. A Pasta reforça que o sorteio foi realizado com base na Loteria Federal para garantir transparência e lisura no processo.