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Servidor da Sinfra estabilizado sem concurso público é denunciado pelo MPE

Da Redação - Arthur Santos da Silva

25 Nov 2019 - 09:28

Foto: Reprodução

Promotor de Justiça Clovis de Almeida Junior

Promotor de Justiça Clovis de Almeida Junior

O Promotor de Justiça Clovis de Almeida Junior, membro do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), ofereceu denúncia no dia 21 de novembro para que seja declarada a nulidade do ato que concedeu estabilidade ao servidor público identificado como Nuremberg Rodrigues de Freitas.

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Lotado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Nuremberg foi estabilizado em junho de 2011 e no mês seguinte recebeu reenquadramento para ocupar o cargo de agente de desenvolvimento econômico social. Ocorre que ele nunca passou por concurso público.
 
No relatório de vida funcional tem-se que em 24 de junho de 1987 o requerido foi admitido sob o regime CLT pelo extinto Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso para exercer o cargo de Auxiliar de auxiliar de escritório.
 
Mais adiante, encontra-se a informação do decreto n.º 446, de 13 de junho de 2011, que concedeu estabilidade no serviço público e logo abaixo o ato administrativo n.º 2016/SAD/2011, de 29 de julho de 2011, em que houve o enquadramento como agente de desenvolvimento econômico social.
 
“O requerido quando da promulgação da Constituição da República no ano de 1988, não estava há 5 anos continuados em exercício em cargo público como exige o artigo 19 do ADCT, tendo sido estabilizado de forma ilegal e inconstitucional no Serviço Público do Estado de Mato Grosso”, afirma Clovis de Almeida na proposta de ação.
 
Ao requerer a nulidade do ato que concedeu estabilidade, o MPE pede ainda a exclusão imediata da folha de pagamento.

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