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Quinta-feira, 09 de abril de 2020

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Juiz suspende pagamento de verba indenizatória a conselheiros do TCE-MT

Da Redação - Vinicius Mendes

23 Nov 2019 - 10:22

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Juiz suspende pagamento de verba indenizatória a conselheiros do TCE-MT
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou a suspensão do pagamento de verba indenizatória aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Ele ainda julgou extinta a ação que pedia a suspensão do pagamento do benefício aos conselheiros afastados, após verificar que este pagamento não estava sendo feito.
 
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Elda Mariza Valim Fim, Cesar Martins Conceição Júnior, Neure Rejane Alves da Silva e Roberto Vaz da Costa, na realidade, propuseram duas ações populares, uma contra os conselheiros titulares e substitutos do TCE e uma contra os conselheiros afastados, pedindo em ambas a suspensão do ato que autorizou o pagamento da verba indenizatória, sob o argumento de que não é cabível, aos Conselheiros do Tribunal de Contas, a aplicação das Leis n.º 9.493/10 e 9.866/12, que tratam sobre a verba de natureza indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo.
 
O ato administrativo impugnado é a decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que autorizou o pagamento de verba indenizatória relativa às atividades de Controle Externo no valor de até R$ 23,8 mil, correspondente a 67,32% do subsidio de cada membro do referido Tribunal.
 
O juiz Bruno D’Oliveira julgou as duas ações. Em ambas ele cita que as leis que tratam sobre a verba indenizatória “dispõe que a verba por si instituída será paga aos ‘membros do Poder Legislativo’, não fazendo qualquer previsão expressa quanto aos membros do Tribunal de Contas do Estado”.
 
Além disso, ele citou que a Constituição Estadual de Mato Grosso estabelece que os conselheiros do TCE-MT terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e dos procuradores do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
 
“Portanto, a conjugação dos artigos supracitados, tanto da Constituição Federal, quanto das normas estaduais, garante aos conselheiros do TCE/MT as mesmas vantagens e garantias dos desembargadores estaduais ou dos juízes de direito de entrância especial, e não dos membros integrantes do Poder Legislativo”, afirmou.
 
Com relação ao pedido de suspensão ao pagamento aos conselheiros Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, José Carlos Novelli, Sergio Ricardo de Almeida, Valter Albano da Silva e Waldir Júlio Teis, que estão afastados após acusação de que receberam propina do ex-governador Silval Barbosa, o magistrado verificou que o benefício não estava sendo pago a eles, por isso determinou a extinção da ação.
 
“Considerando a informação prestada por ocasião da manifestação do ente requerido, no sentido de que ‘os Conselheiros afastados cautelarmente não percebem verbas indenizatórias, Auxílio Saúde ou Gratificação de Direção’, verifico estar ausente, in casu, a probabilidade fática”, citou.
 
Porém ele determinou a suspensão do pagamento da verba indenizatória a Gonçalo Domingos de Campos Neto, Guilherme Antônio Maluf, Luiz Henrique Moraes de Lima, Isaías Lopes da Cunha, Jaqueline Maria Jacobsen Marques, João Batista de Camargo Júnior, Moisés Maciel, Ronaldo Ribeiro de Oliveira, Alisson Carvalho de Alencar, Getúlio Velasco Moreira Filho, Gustavo Coelho Deschamps e William de Almeida Brito Júnior, reconhecendo o risco de lesão iminente.
 
“A demora ordinária no trâmite processual pode acarretar dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, ante a possibilidade do ressarcimento ao erário se tornar incerto, seja pelo acúmulo do valor, seja por ficar atrelado a eventos futuros e incertos, como, por exemplo, à própria desvinculação dos requeridos do atual cargo”.

9 comentários

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  • DOMINGOS SANTANA DA CRUZ
    24 Nov 2019 às 09:55

    POR ISSO QUE O NOSSO ESTADO ESTÁ NESSA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, SÃO TANTOS PENDURICALHOS, QUE O DINHEIRO ARRECADADOS NÃO DÁ PARA PAGAREM OS SALÁRIOS EM DIAS.

  • Fabinho
    24 Nov 2019 às 07:30

    Isso e um cúmulo do absurdo , quanto esse pessoal ganha quase 50barao o pobre luta pra se aposentar com um salário mínimo .e triste vê isso , uma diferença gigantesca de salarios

  • Cidadão Atento
    23 Nov 2019 às 19:42

    Cadê o MP estadual que não viu Isso? Foram necessários autores populares para corrigir essa sem vergonhice. Parabéns Dr. Bruno, digno magistrado.

  • Os indignados
    23 Nov 2019 às 17:20

    Parabéns Dr Bruno pela suspensão de pagamento aos Conselheiros e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado de MT, achamos que também os cargos comissionados deste órgão fiscalizador deverá bater ponto,pois o TCE fiscaliza os gestores públicos e quem fiscaliza se esses servidores públicos cumprem 08 HORAS por dia de trabalho?

  • Bruno
    23 Nov 2019 às 14:29

    Eles usam de vários artifícios para receberem acima do teto permitido. Ganham 30 mil de salário e recebem uns 200 mil a mais de tantas regalias. E é esse TCE que mete o bedelho nos ganhos dos que trabalham. Bando de c**

  • Leonardo
    23 Nov 2019 às 14:22

    Que vergonha essa verba indenizatória. Tapa na cara do trabalhador.

  • Marco
    23 Nov 2019 às 13:30

    O TCE de MT nunca deixará de ser uma casa dis horrores. Como na AL, legislam em causa própria, aumentar seus vencimentos, verbas e fica assim mesmo. A farra com as verbas públicas inicia justo com quem as julgam.

  • Helena sousa
    23 Nov 2019 às 13:26

    É preciso suspender VI também de auditores que ocupam cargo chefia no TCE e que tem mais de 20 anos que não fazem auditoria em nenhum município, como também técnico de controle que nunca fez nenhum auditoria, trabalham só internamente e que também recebem VI. Aliás no TCE -MT os ditos “efetivos” até, auxiliar de serviços gerais recebem VI.

  • Moacir
    23 Nov 2019 às 12:05

    É descabido esses que ganham acima de 20 mil, recebendo verbas indenizatórias, auxílios e outros benefícios e regalias. E o pobre a favor de reforma da previdência!! Queremos uma reforma que acabe com regalias r beneficios, que o salário seja a única forma de pagamento, seja do executivo, legislativo e judiciário. E de outros poderes também. Principalmente esse parasita TCE.

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