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Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

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TCE revoga decisão que proibiu empresa de guinchar carros e Blitzes da Lei Seca serão retomadas

Da Redação - Arthur Santos da Silva

20 Set 2019 - 09:10

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

TCE revoga decisão que proibiu empresa de guinchar carros e Blitzes da Lei Seca serão retomadas
Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), subscrita pela desembargadora Maria Erotides, o conselheiro interino do Tribunal de Contas (TCE-MT), Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinava a suspensão do contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.

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O secretário de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob), Antenor Figueiredo, chegou a dizer, em entrevista ao Olhar Direto, que as blitzes da ‘Lei Seca’ estavam suspensas desde que o TCE determinou que a pasta suspendesse contrato firmado.

A decisão que revogou a medida cautelar, publicada em diário oficial de quinta-feira (19), se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT, a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE.
 
O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.

A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.
 
"Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante", explicou o conselheiro.
 
A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária do dia três de agosto. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.

A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

13 comentários

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  • AVANÇA MT
    21 Set 2019 às 09:16

    AS MULTAS E CUSTAS SÃO MUITO ALTAS É UMA INDUSTRIA , INFRAÇÃO LEVE A MULTA DEVERIA SER LEVE ,ESSES DEPUTADOS CRIAM LEIS SÓ PARA EXPLORAR OS POBRES TRABALHADORES , NÃO REELEJA ELES NÃO MELHORA A VIDA DO POVO !

  • Vejo e observo
    20 Set 2019 às 23:42

    Tudo bem a empresa teve mediante ao TJ a oportunidade do contraditório e da ampla. Mais o cidadão que paga supostamente esse valor fora de mercado do recolhimento dos veículos, quando e como será resolvido??? Ou é somente a parte mais fraca que sempre vai ficar com a conta???!!

  • Obreiro
    20 Set 2019 às 22:52

    Nunca vi julgar algo tão rápido...

  • Ecio
    20 Set 2019 às 14:41

    esse tce nao nao opina em nada, eles so determina o aumento de seus salários e olhe la pra que existe esse TCE

  • AVANÇA MT
    20 Set 2019 às 13:06

    VOCÊS QUEREM GUINHAR E COBRAR INDUSTRIA DA MULTA , ESSES DEPUTADOS E VEREADORES E SENADORES, NÃO FALEM LEIS PARA MELHORAR A VIDA DOS POBRES TRABALHADORES FICAM SÓ PEDINDO VOTOS ,É UM INFERNO !!

  • igor ferreira
    20 Set 2019 às 12:57

    Pra tomar cerveja final de semana o Sr. com certeza tem né PEDRO?!

  • igor ferreira
    20 Set 2019 às 12:57

    Façam o seguinte, ao invés de RECLAMAR, paguem seus documentos, ande dentro da lei que você não terá problema algum! Povo só sabe reclamar, andar na linha ninguém quer! TEM Q MULTAR,GUINCHAR, PRENDER, APREENDER !!!

  • GILMAR RODRIGUES DE BRITO
    20 Set 2019 às 12:27

    mais uma vez sao nos pobres que so tem unico velho carro para o sustento da familia volta essa mafia de guincho

  • Bainho
    20 Set 2019 às 11:18

    Senhores Conselheiros do TCE, sejam mais cautelosos em suas decisões, principalmente quando é de atrapalhar os órgãos que estão trabalhando e executando suas funções normalmente.

  • Pedro
    20 Set 2019 às 10:29

    O povo só se ferra!! É tributo de tudo quando e lado!! Ainda querem prender nossos veículos par aforçar a pagar na data que eles querem!

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