Órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a validação da indicação de Guilherme Maluf ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A decisão, proferida nesta quinta-feira (12), negou seguimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
O TJ acolheu a tese apresentada pela Procuradoria-Geral da Casa de Leis, no pedido de suspensão de liminar, sobre a escolha de Maluf, e sustentou, ainda, fundamento no sentido da falta de conselheiros titulares em trabalho no órgão, o que gera "grave debilidade" na Corte de Contas. Conselheiros interinos não podem assumir cargo de direção no órgão.
Também foi considerado o fato de que neste ano se encerra a presidência do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto frente à Mesa Diretora do TCE,colocando o órgão na eminência de uma eleição.
Foi destacado não só a questão da lesão à ordem administrativa, alegada pela Assembleia Legislativa em ação de ratificação aos trabalhos do Parlamento, mas lesão ao interesse público e à ordem administrativa dentro do próprio Tribunal de Contas. As informações são da assessoria de imprensa da AL-MT.
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