Distribuição do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao ministro Edson Fachin a relatoria e o dever de julgar a segunda Ação Cível Originária propostas pela Procuradoria Geral de Mato Grosso (PGE) contra a União para que haja garantia no empréstimo de US$ 250 milhões em negociação junto ao International Bank for Reconstruction and Development (BIRD).

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Governo vai ao STF pela segunda vez para impor garantia da União em empréstimo de US$ 250 milhões
 
A PGE teme que o Tesouro Nacional tente barrar garantia ao empréstimo por culpa  do parcelamento de dívida proveniente de fornecimento de água ao município de Pedra Preta, realizado no ano de 2001 pela sociedade de economia mista denominada Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso (Sanemat).
 
A partir da consideração de que a Sanemat constitui empresa estatal dependente e firmou termo de parcelamento com o município de Pedra Preta, a União entende que haveria operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Ação Cível Originária, proposta no dia 21 de julho, pede nova concessão de liminar para que a União não se recuse a dar garantia no contrato de operação de crédito externo.
 
O ministro relator deve pedir manifestações da União e da própria PGE para decidir liminarmente sobre o caso.

A primeira decisão

A ministra Rosa Weber  já decidiu que a União não pode se recusar a dar garantia no contrato de operação de crédito externo a ser firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 250 milhões, em razão de suposta desobediência da redução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
De acordo com o Estado de Mato Grosso, o empréstimo, a ser pago em 240 prestações mensais, a depender da garantia contratual por parte da União, vai possibilitar a quitação do contrato de operação de crédito externo firmado com o Bank of America, mais caro e de prazo mais curto, e facilitar o trabalho de programação financeira, permitindo a redução do déficit financeiro e gerando diversos benefícios sociais e econômicos indiretos.

Ainda segundo o estado, o contrato permitirá alcançar ajustes fiscais que reduzirão os gastos com pessoal e reequilibrarão as contas públicas em curto e médio prazo, reduzindo gradativamente os passivos financeiros, especialmente os restos a pagar sem que haja lastro.