O Procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar requisitou no dia 8 de julho que o Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Guilherme Maluf, se retrate e revogue medida cautelar que suspendeu a contratação emergencial de empresas para o transporte coletivo intermunicipal.
 
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A contratação ocorreu na forma de edital nº 1/2019-SINFRA/MT, lançado em março por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT), visando a contratação emergencial até a conclusão definitiva do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
 
Além de suspender, o TCE notificou o governador e o secretário de Infraestrutura para encaminhamento de toda a documentação relativa ao certame, incluindo os estudos de custos econômico-financeiros e da estimativa da tarifa, justificativa quanto à decisão de não cobrança de outorga e o seu respectivo impacto financeiro e orçamentário e também quanto à proibição de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes.
 
O recurso do Ministério Público de Contas contra decisão de Maluf se baseia em quatro pontos. Primeiro, a medida padece de eficácia, não podendo mais produzir efeitos, pois não foi submetida à homologação pelo Tribunal Pleno nas duas sessões após decisão singular de Maluf.
 
Segundo, o objeto dos autos trata de atos de gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, de modo que a medida foi concedida por conselheiro que não possui competência para analisá-lo.
 
Terceiro, a representação externa deve ser remetida à relatoria do conselheiro Interino Luiz Henrique Lima, em razão da conexão com processos já examinados e negados. Quarto, ao Tribunal de Contas não cabe discutir termos de Termo de Ajustamento de Conduta homologado judicialmente.

Guilherme Maluf deve examinar o recurso nos próximos dias.