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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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dissolução contratual

Ação pede exclusão de Eder e Nadaf da Desenvolve MT; ex-secretário aponta erro

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Ação pede exclusão de Eder e Nadaf da Desenvolve MT; ex-secretário aponta erro
Atualizada às 18h10 - O estado de Mato Grosso ofereceu ação de dissolução contratual na Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá buscando excluir os ex-secretários de Estado Eder Moraes Dias e Pedro Jamil Nadaf do quadro societário da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso, conhecida como Desenvolve MT.

A defesa de Pedro Nadaf comunicou ao Olhar Jurídico que seu cliente não faz mais parte do quadro societário da Desenvolve MT. A informação foi confirmada por documentação. 
 
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A Desenvolve MT é uma sociedade anônima de economia mista de capital fechado, com sede em Cuiabá, cujo capital social, conforme estatuto e nos termos da legislação de regência, foi integralizado com contribuições em dinheiro do Estado (acionista majoritário) e dos demais acionistas pessoas físicas.
 
Conforme a ação, os ex-secretários estão no quadro de acionistas (pessoas físicas) da Desenvolve MT desde a época da sua constituição, permanecendo mesmo após operações policiais e de toda a repercussão nacional das suas condutas em supostos esquemas de corrupção.
 
“Sobre eles pesam graves acusações e condenações quanto ao cometimento de fatos apontados como crimes contra a Administração Pública, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro”, afirma trecho do processo.
 
Segundo argumento, Eder e Nadaf afetam a reputação e a credibilidade por permanecerem no quadro de acionistas de uma empresa estatal, enquadrada como uma instituição financeira oficial do estado de Mato Grosso.
 
A exclusão dos referidos sócios serviria como forma de salvaguardar o princípio da moralidade na Administração Pública bem como o direito do Estado de permanecer exercendo sua participação societária em empresa que possa alcançar seus fins sociais.
 
A ação, ainda carente de julgamento, Mato Grosso pede liminarmente o afastamento de Eder Moraes e Pedro Nadaf da prática de quaisquer atos que decorram da condição de sócios minoritários, vedando participação em assembleias gerais, reuniões, composição de conselho de administração e quaisquer atos relativos à gestão ou tomada de decisões na sociedade de economia mista, até que seja definitivamente julgada a ação.
 
No mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos para determinar a dissolução parcial da sociedade, com a consequente exclusão dos sócios requeridos, mediante apuração de haveres em liquidação de sentença.

Nota
 
A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) divulgou nota apoiando a ação. Confira:
 
A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) vem a público manifestar seu apoio total e irrestrito aos procuradores do Estado que subscrevem a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, que visa impedir uma eventual posse no Conselho de Administração da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A (Desenvolve MT) do ex-secretário Éder de Moraes Dias.
 
O pedido formulado à Justiça pelos procuradores faz parte da missão institucional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que é a de zelar pela coisa pública e garantir que os atos praticados pela gestão sejam pautados pelos princípios da moralidade, legalidade e transparência.
 
O ex-secretário possui condenações criminais por crimes contra a administração pública e, no entendimento da PGE, não pode fazer parte do Conselho de Administração de uma agência tão importante.
 
Sendo assim, os procuradores estão em pleno exercício de suas funções como advogados defendendo interesse direto do Estado de Mato Grosso, acionista majoritário da empresa.

 
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