A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cassou – nesta segunda-feira (1º) a decisão da primeira instância que autorizava o Governo do Estado a confiscar 30% das receitas do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) para financiar despesas com transporte escolar em função da greve.

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A decisão atendeu a argumentação da assessoria jurídica do sindicato, que apontou a incompetência no juízo de primeira instância para julgar e processar a ação indenizatória. Em sua decisão, a desembargadora reconheceu o isco de dano grave de difícil ou impossível reparação.
 
“a manutenção da eficácia da decisão recorrida poderá acarretar prejuízos tanto ao agravante, como para o Poder Judiciário, por decisão inócua, pois em caso de recorrer à uma ação nula poderá impugnar a decisão”, diz trecho da decisão.
 
Em nota, o sindicato pontuou que a “iniciativa do governo, em cobrar do Sintep/MT o custo com combustível é mais um ação truculenta da gestão Mauro Mendes sobre os profissionais da educação. Ela se soma ao corte de ponto e ao assédio feito nas escolas junto aos gestores e professores para assinarem ponto mesmo sem dar aulas”.
 
O Sintep ainda acrescentou que os recursos do sindicato são fruto da contribuição voluntária, solidária, consciente e militante, cujo objetivo  é financiar a luta dos(as) trabalhadores(as). “Buscamos na luta e na justiça a defesa de nossos direitos. Não aceitaremos retrocesso. Nosso grito é por nenhum direito a menos”, conclui o presidente da categoria, Valdeir Pereira.

No decorrer dessa semana passada, uma série de mobilizações foi realizada pelos profissionais que cobram do Governo do Estado o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), além da reforma de escolas estaduais e pagamento da chamada Lei da Dobra.

Sem acordo, a categoria segue mobilizada e realiza nesta segunda-feira (1º) nova assembleia para deliberar quanto ao seguimento ou não do protesto. Nesta semana, representantes do Sindicato dos Servidores do Ensino Público (Sintep-MT) e Governo do Estado participaram de audiência de conciliação perante o Tribunal Regional do Trabalho. A proposta por parte do Executivo versa sobre a suspensão do corte de ponte, mediante o retorno no dia 1º de julho às atividades.

Durante a audiência, o Executivo estadual reforçou a necessidade de entendimento da categoria para a questão financeira do Estado, destacando que o cumprimento da Lei 510/2013 só será possível quando for alcançado o limite de 49% de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
Conhecida como Lei da Dobra, a legislação prevê reajuste salarial de 7,69%, em 2019, e é a principal reivindicação do movimento.