O presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), Tiago Souza Nogueira de Abreu, por meio de nota, criticou a alteração feita pela Câmara dos Deputados no pacote de dez medidas contra a corrupção sugeridas por iniciativa popular em 2016, especificamente sobre o ponto que prevê a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público. Ele diz que a medida viola a independência e autonomia do Poder Judiciário.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26), com 19 votos favoráveis e três contrários o Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/2017) conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção. O texto aprovado prevê, entre outras coisas, punição a magistrados e membros do Ministério Público em casos comprovados de abuso de autoridade.
Por meio de nota, o presidente da Amam, Tiago Souza Nogueira de Abreu, criticou a medida dizendo que ela viola a independência e autonomia do Poder Judiciário e também se torna um instrumento de criminalização do trabalho de magistrados, procuradores e promotores.
“A alteração do texto que previa as ‘Dez Medidas Contra a Corrupção’, ao contrário de coibir abusos e corrigir falhas intimida e transforma magistrados e membros do MP em legítimos burocratas incapazes de exercer com austeridade e probidade sua missão institucional”, disse o presidente.
O magistrado ainda acredita que as devidas correções serão feitas no PLC 27/2017, que deve retornar para análise da Câmara. Ele afirma que sem as devidas discussões, a medida pode gerar graves efeitos, como a desestruturação do sistema penal acusatório.
“Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas pelos juízes, promotores de justiça e procuradores do MP, causa estranhamento aparentando que tal projeto tem o intuito de inibir a atuação dos agentes públicos”, disse.
Leia a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS (AMAM), integrada pelos magistrados ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, diante da votação do PLC 27/2017, de iniciativa popular conhecida como “Dez Medidas Contra Corrupção”, realizada nesta quarta-feira, 26 de junho de 2019, vem a público se manifestar a respeito.
Originalmente, o PLC 27 apresentava diversas propostas para aprimorar as normas de combate à corrupção e irregularidades no setor público, fruto da indignação popular. Porém, foi amplamente modificado pela Câmara dos Deputados e em vias de ratificação no Senado Federal. No rol de medidas previstas, está a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público.
Aos olhos da AMAM tais medidas, que visam a penalização de más condutas dos profissionais das carreiras, não se enquadram no citado projeto de lei que trata de disposições contra a corrupção, mas, sim, violam a independência e autonomia do Poder Judiciário, se tornando um instrumento de criminalização do trabalho de magistrados, procuradores e promotores.
A alteração do texto que previa as “Dez Medidas Contra a Corrupção”, ao contrário de coibir abusos e corrigir falhas intimida e transforma magistrados e membros do MP em legítimos burocratas incapazes de exercer com austeridade e probidade sua missão institucional.
A aprovação do PLC 27/2017, sem as devidas discussões, pode gerar graves efeitos, inclusive a desestruturação do sistema penal acusatório. Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas pelos juízes, promotores de justiça e procuradores do MP, causa estranhamento aparentando que tal projeto tem o intuito de inibir a atuação dos agentes públicos.
Certos de que serão feitas as devidas correções no PLC 27/2017, a Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) reforça o respeito a todos os Poderes da República.
Tiago Souza Nogueira de Abreu
Presidente da AMAM
