Olhar Jurídico

Sexta-feira, 20 de setembro de 2019

Notícias / Geral

MP extrapola limite de alerta nos gastos e TCE orienta veto a reajustes e criação de cargos

Da Redação - Vinicius Mendes

11 Jun 2019 - 08:38

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

MP extrapola limite de alerta nos gastos e TCE orienta veto a reajustes e  criação de cargos
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) afirmou que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) extrapolou o limite de alerta nas despesas com pessoal referentes ao primeiro quadrimestre do exercício de 2019. Em função disso, o relator das contas da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº 180637/2019), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, emitiu um Termo de Alerta à instituição, sob a responsabilidade do procurador-geral José Antônio Borges Pereira.
 
Leia mais:
Acordo resolve salários na Santa Casa mas deixa mais de 500 processos trabalhistas pendentes, afirma juiz
 

O termo de alerta tem como objetivo orientar o gestor a adotar as medidas necessárias a fim de evitar que a situação se repita nos próximos quadrimestres.
 
As informações sobre gastos com folha de pessoal constam do Relatório de Gestão Fiscal da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, referente ao 1º quadrimestre de 2019, que está publicado no Portal Transparência do MPE e foi encaminhado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, via Sistema Aplic.
 
O mesmo relatório foi protocolado na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. O Termo de Alerta foi publicado na edição 1643 do Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10.06).
 
O Termo de Alerta é emitido pelo Tribunal de Contas quando a unidade fiscalizada ultrapassa 90% do limite máximo com despesa de pessoal. Caso ultrapasse o limite prudencial, de 95%, o gestor fica impedido de conceder vantagem ou reajuste de remuneração, criar cargos, alterar a estrutura de carreiras, ou mesmo contratar hora extra.
 
Se ultrapassar 100% do limite máximo, o gestor deverá adotar medidas para eliminar esses gastos nos próximos quadrimestres, seja extinguindo cargos ou funções ou reduzindo o valor da remuneração.

1 comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • Servidora do Executivo
    11 Jun 2019 às 17:07

    Vai sobrar pra nós...

Sitevip Internet