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Sábado, 04 de dezembro de 2021

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LAUDO

Alvo de investigação, cartas de crédito economizaram R$ 800 milhões aos cofres públicos, diz perícia

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)

Um laudo pericial determinado pelo Tribunal de Justiça (TJMT) apontou que o pagamento de cartas de crédito pelo governo de Mato Grosso aos servidores ocasionou uma economia de mais de $ 800 milhões aos cofres públicos. A afirmação vai de encontro às suspeitas do Ministério Público Estadual (MPE) que abriu investigação para apurar se os pagamentos foram irregulares.

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A polêmica das “cartas de crédito” teve início quando o Governo do Estado firmou um acordo extrajudicial para a emissão de aproximadamente R$ 456,306 milhões em certidões de crédito. O valor seria destinado ao pagamento dos Agentes da Administração Fazendária (AAF) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Segundo o governo, o modelo de pagamento gerou uma economia superior a R$ 826,326 milhões aos cofres públicos. Em contrapartida, o MPE se amparou nos cálculos apresentados pela Auditoria Geral do Estado (AGE), que reprovou o acordo.

Conforme a perícia do Tribunal de Justiça, se o acordo não tivesse sido firmado o valor a ser pago pelo Estado seria de mais de R$ 1,361 bilhão. O parecer do TJ é semelhante ao apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Conselho Regional de Economia de Mato Grosso (Corecon). Ambos todos indicaram a viabilidade do acordo para os cofres públicos.

O laudo aponta ainda que a AGE desenvolveu os cálculos com base em sua própria interpretação da sentença e não seguindo os cálculos primários efetuados anteriormente no acordo extrajudicial ou mesmo da própria ação 30.884/94, gerando assim a grande discrepância até mesmo em relação ao cálculo feito pela comissão de procuradores da PGE.

"Os valores corretos das cartas de crédito seriam os cálculos efetuados com base na ação 30.884/94 e que estão em consonância com os cálculos efetuados pelo Conselho Regional de Economia e economistas mencionados", afirmou o perito.

O desembargador Orlando Perri recentemente destacou a inconsistência da ação proposta pela promotora Ana Cristina Bardusco. "Esta ação penal proposta pela dra. Ana Cristina Bardusco baseia-se em um parecer emitido pela Controladoria Geral do Estado e que todas as outras perícias já realizadas mostraram o seu equívoco", ponderou o magistrado. Ele também afirmou que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) também fez um parecer onde se demonstrou que o Estado não teve qualquer prejuízo com a ação.
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